ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.10.1991.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 219/91 (Processo nº 2583/91); pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 48/91 (Processo nº 2595/91); e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE, constou Ofício-Circular s/nº, da Coordenação do Fórum de Discussão sobre a Assistência Social, do Partido dos Trabalhadores. Ainda, foram apregoados: Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando seja inserido nos Anais da Casa o texto intitulado “Vergonha que eu sinto”, publicado no Jornal do Comércio de vinte de agosto do corrente ano, de autoria do Jornalista Juarez de Oliveira; Projeto de Lei do Legislativo nº 222/91 (Processo nº 2607/91); Projetos de Resolução n^os 39 e 42/91 (Processos n^os 2400 e 2491), respectivamente, todos da Mesa Diretora; e os Projetos de Lei do Executivo nº^s 49, 50, 51 e 52/91 (Processo n^os 2618, 2619, 2620 e 2621/91), respectivamente. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de nove a onze do corrente mês; do Vereador Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dez do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, em substituição ao Vereador Jaques Machado, no período de nove a onze do corrente mês. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, de alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na ocasião, ainda, foi apregoado o Ofício nº 544/91, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Helena Martins Costa, Presidente do Movimento em Defesa da Vida, no Plenário, concedendo-lhe a palavra, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, que registrou o transcurso, ontem, do Dia da Defesa da Vida, ressaltando a importância da conscientização da necessidade do respeito à vida, em todas as suas fases e situações, enfatizando a fase gestacional da mulher. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vicente Dutra saudou a Presidente do Movimento em Defesa da Vida, presente no Plenário. Teceu comentários acerca do debate hoje estabelecido no País, sobre a possibilidade de legalização do aborto, declarando-se radicalmente contrário ao mesmo. A seguir, o senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Helena Martins Costa. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Machado, o período de GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia da Criança, convidando a integrar a Mesa dos trabalhos a Senhora Maria Alice Fontoura Supervisora da Escola Ildo Meneghetti e o menino Cristiano Silveira Klein, Aluno da mesma Escola. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Adroaldo Correa, em nome da Bancada do PT, discorreu sobre a atuação do seu Partido em defesa da vida, falando da constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de representantes conselheiros da Província de Rosário, da República Argentina. Também, registrou a presença do Senhor José B. Gago, Cônsul Geral da República Argentina, e do Vereador Augustin Oscar Rossi, Presidente da Camara de Consejales de Rosário, Província de Santa Fé, Argentina, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos. O Vereador Luiz Braz, em nome das Bancadas do PTB e PFL, discorreu sobre o Dia da Criança, citando a frase de José Gilberto: “A criança precisa mais de modelos do que de críticas”, ressaltando a importância da sociedade para o futuro das mesmas. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, disse ser difícil discursar para uma platéia com uma inquietude própria da infância e que o mais pertinente, talvez, fosse contar alguma história infantil para assegurar-lhes a atenção. Ressaltou as duas faixas etárias: a das crianças e a da velhice, que estão relegadas a um plano secundário, propugnando por melhores condições de vida para os jovens de amanhã. O Vereador Airto Ferronato, em nome da Bancada do PMDB, cumprimentou o proponente da homenagem, bem como os representantes das escolas presentes, tecendo comentários sobre o Dia da Criança e, lembrando o drama da infância no Brasil, entregue à própria sorte, alertou a todos para uma reflexão no sentido de buscar melhores condições de vida às crianças do Brasil. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Maria Alice Fontoura que discorreu sobre a homenagem hoje realizada na Casa às crianças, atentando para a importância de que sejam encontrados meios que viabilizem uma vida digna para as nossas crianças. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e quarenta e cinco minutos. A seguir o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e quarenta e cinco minutos. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, das Conselheiras Cristina Alvarez e Ines Pereira, da Camara de Consejales de Rosário, Província de Santa Fé, Argentina, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos. Ainda, registrou a presença, na Casa, dos Conselheiros Luiz Rubio, Júlio Genesini, Alfredo Face e Alberto Luciano, também da Província de Santa Fé. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Augustin Oscar Rossi, que discorreu sobre os objetivos da visita hoje à Casa, falando da importância da integração dos municípios uruguaios, paraguaios e brasileiros. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente reportou-se ao pronunciamento do Conselheiro Augustin Oscar Rossi, relativo à integração entre os municípios do Paraguai, Uruguai e do Brasil, declarando interessar a esta Casa participar de discussões neste sentido. Em continuidade, concedeu a palavra à Conselheira Cristina Alvarez, que discorreu sobre a importância da integração entre os países da América do Sul, e, a seguir, a Conselheira Inês Pereira procedeu à entrega de uma recordação à Vereadora Letícia Arruda, a qual agradeceu o presente recebido. Dando prosseguimento, o Conselheiro Augustin Rossi procedeu à entrega de recordação ao Senhor Presidente da Casa, o qual retribuiu entregando a Sua Excelência cópia do brasão de Porto Alegre. Às dezesseis horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e vinte e um minutos. Após, o Senhor Presidente informou que, face Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn, o período de COMUNICAÇÕES da presente Sessão seria destinado a homenagear os trinta e oito anos da Lei nº 2004, que instituiu o monopólio estatal do petróleo e criou a Petrobrás, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores João Carlos Dantas Padilha, Presidente do Sindicato dos Petroleiros; Heitor Lever, Presidente do Sindicato dos Petroquímicos, João Alberto Pereira, Gerente da Petrobrás Distribuidora de Porto Alegre; Geraldo Lúcio Góes Luz, Coordenador da Comissão Gaúcha de Defesa do Monopólio da Petrobrás; Francisco Braga, Assistente de Comunicação da Refinaria Alberto Pasqualini; Firmino Sá Cardoso, representando a Associação Riograndense de Imprensa ; José Souza, representando o Sindicato da Construção Civil; Ângelo Martins, representando o Sindicato dos Trabalhadores de Produtos e Derivados de Petróleo; Luiz Ricardo Santana, representando a Associação dos Engenheiros e Profissionais da Petrobrás. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Isaac Ainhorn, em nome da Bancada do PDT, referiu-se ao transcurso dos trinta e oito anos da Petrobrás, dizendo que, durante todo este tempo, a Companhia sofreu a possibilidade de um golpe, e fazendo uma retrospectiva dos acontecimentos que culminaram no monopólio da Petrobrás. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, teceu comentários acerca do monopólio estatal do petróleo, declarando que essa luta se confunde com a luta contra o colonialismo, e analisando as conseqüências dessas lutas para outros setores nacionais e salientando a atualidade desse movimento. O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, disse ter sido o PTB de Getúlio Vargas quem conseguiu empreender essa caminhada pela nacionalização do petróleo, comentando o início desse movimento e a participação de Monteiro Lobato no mesmo. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, teceu comentários sobre o movimento pela nacionalização do petróleo, dizendo ser a Petrobrás uma conquista de toda a sociedade brasileira e destacando a importância do Rio Grande do Sul nesta luta. O Vereador Artur Zanella, em nome das Bancadas do PFL e do PDS, manifestou-se acerca do presente evento, dizendo ter participado das lutas pela criação da Petrobras e acreditar ser ainda hoje necessária a manutenção dessa empresa, guardiã do nosso petróleo. E o Vereador Airto Ferronato, em nome da Bancada do PMDB, discorreu sobre o processo de privatização das empresas estatais em andamento no País, analisando as justificativas dadas pelo Governo para tal situação e declarando-se contrário a tal processo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Carlos Dantas Padilha que, em nome das Entidades presentes, agradeceu o apoio dado pela Casa à manutenção da Petrobrás, declarando-se contrário ao processo de privatizações em andamento no País. A seguir, o Senhor Presidente pronunciou-se quanto ao evento, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às dezessete horas e trinta e sete minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às dezessete horas e quarenta minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS. Em 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo n^os 43, 44, 45, 46 e 47/91, discutidos pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, João Dib, João Motta e Isaac Ainhorn. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Substitutivos n^os 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/91, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/91 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 192/91, os Projetos de Lei do Executivo n^os 48 e 42/91, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/91, o Projeto de Resolução nº 43/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução n^os 35, 40 a 41/91, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 213 e 115/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias da proposta orçamentária do Executivo Municipal para o próximo ano. Ainda, foi apregoada Emenda do Vereador Wilton Araújo ao Projeto de Lei do Executivo nº 40/91, e Emenda do Vereador Luiz Machado, subscrita pelo Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo 139/91. Às dezoito horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, nos termos regimentais, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de o Sr. Secretário ler as proposições apresentadas à Mesa, eu gostaria de requerer de V. Exª que na tarde de hoje nós tivéssemos o seguinte andamento dos trabalhos para submeter ao Plenário: primeiramente, o Grande Expediente, onde se assinala a homenagem ao dia da criança; e as Pautas, tanto a normal como a do Orçamento e, em quarto lugar, a Ordem do Dia. Também, logo após as Comunicações, Tribuna Popular. Parece-me que há inscrições neste sentido.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Isaac, quanto à Tribuna, não há como alterar a ordem. A Tribuna é regimental, dentro do próprio projeto votado. O momento é agora.

O SR. ISAAC AINHORN: Seria então em primeiro lugar a Tribuna; 2º Comunicações; 3º Pauta e Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Plenário havia decidido destinar o Período de Comunicações para uma discussão sobre a Petrobrás. Esse o motivo que embasa o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. A Pauta inclui a Pauta normal como a Especial, nada a acrescentar. A proposta requerida que a Mesa apresenta é Grande Expediente, dedicado ao Dia da Criança, Tribuna Popular, Comunicações, Pauta e Ordem do Dia.

A Mesa alerta aos Srs. Vereadores que a Sessão de hoje é longa, a agenda é longa, com inúmeros Projetos de suplementação de verbas, todos aprovados pelas Comissões que, evidentemente, a Mesa tem preocupação em propiciar a votação, a fim de que a inflação não deixe perder esses valores.

Em votação o Requerimento proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao espaço destinado à Tribuna Popular que hoje será ocupado pelo Movimento em Defesa da Vida, conforme Requerimento da Srª Helena Martins Costa, que é presidente do movimento. Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A SRA. HELENA MARTINS COSTA: Sr. Presidente da Câmara, Ver. Antonio Hohlfeldt; Srs. Vereadores; Senhoras; Senhores; crianças, nesta Semana da Vida e da Criança.

O Movimento em defesa da Vida faz-se presente neste espaço da Tribuna Popular em vista do dia pelo Direito à Vida, comemorado ontem, e que foi lançado em painel realizado em 1983 na Assembléia Legislativa, por iniciativa, em Porto Alegre, do Movimento em defesa da Vida. Nosso desejo e nossa solicitação é que seja oficializado, através desta Câmara Municipal, e que daqui se irradie oficialmente para todo o País o que já está sendo comemorado através de vários organismos de Defesa dos Direitos Humanos.

O objetivo do Movimento em Defesa da Vida é a conscientização do valor intrínseco da vida humana em todas as suas fases, em todas as situações. Por isto soma esforços com todos que lutam pela dignificação da vida humana, tais como Movimentos de Meninos e Meninas de Rua, Comissão de Justiça e Paz, Comissão de Direitos Humanos e todas as entidades que atuam na defesa da vida humana, dando ênfase ao direito à vida da criança ainda não nascida, porque numa sociedade consumista, em que a produção, o lucro, o capital sobre as forças de trabalho predomina sempre, a pessoa humana, que é discriminada e desvalorizada nas pontas do arco-íris da vida, quando ela ainda não produz, quando ela é muito frágil, ou quando ela já se tornou muito dependente, na fase terminal da existência.

Quando falamos no direito à vida nós falamos no direito ao acesso a todos aqueles direitos que são essenciais a uma condição de vida digna, como direito à saúde, à moradia, ao bem-estar, ao lazer, à educação. Esse é o objetivo do Movimento em Defesa da Vida, que todas as crianças, desde concebidas, tenham o direito de serem acolhidas em habitação verdadeiramente humana e, para isso, é urgente o acesso a esses direitos. E sabemos todos que o acesso à saúde não é o acesso ao remédio, que é para pessoas doentes, mas é o saneamento básico – é o acesso à alimentação, à educação. São esses direitos pelos quais luta o Movimento em Defesa da Vida, para que, através de uma ação concreta, nós possamos somar esforços, descentralizando os serviços de acesso à saúde, porque na medida em que priorizamos o atendimento à saúde primária estaremos diminuindo os custos com a saúde em nosso país. Lamentavelmente, é muito mais atendido o recurso terciário do que o primário, conseqüentemente a mortandade é muito menor na UTI de hospitais mais sofisticados, mas poderia ser evitado todo esse custo se fossem feitos investimentos no atendimento primário, através de postos de saúde, disseminados na periferia, para que a população mais carente tivesse acesso a esse bem que é a saúde. Por isso é da maior importância que fique, aqui, registrado o nosso desejo de que o dia 8 de outubro seja oficializado, para que possamos apresentar à população, à mulher, o acesso aos meios do direito à vida, o acesso à saúde, o acesso aos meios de espaçamento gestacional. Quero dar ênfase, Srs. Vereadores, e peço-lhes a maior atenção para o que vou dizer: acesso ao espaçamento gestacional! Não estou usando a palavra planejamento familiar em que, muitas vezes, vem camuflando o controle da natalidade autoritário e financiado por países ricos que querem resolver o problema da miséria acabando com os miseráveis. Porque não é a miséria, não são os miseráveis, a culpa da miséria não está no ventre da mulher pobre, como tão bem já disse, aqui em Porto Alegre, a convite do Movimento em Defesa da Vida, o Presidente da CNBB. No Brasil não existe problema de expansão demográfica, no Brasil existe problema de densidade populacional ao redor das grandes cidades, através de bolsões de miséria, fruto da falta de uma reforma agrária justa que segure o homem no campo, que evite o êxodo rural, então, depois, vêm essas propostas querendo que se resolvam os problemas da vida através da morte, querendo que se resolvam os problemas da vida diminuindo a vida das pessoas e não lhes dando condições de vida. Por isso, se de um lado nós repudiamos com veemência a intromissão de capital estrangeiro nos programas populacionais no País, no Estado e no Município, se nós sabemos que é de competência do poder municipal proporcional o acesso a essa saúde, nós sabemos que a situação é tão caótica e há necessidade de organismos que somem com o poder estabelecido, por isso há necessidade de organismos como movimentos de meninos e meninas de rua. Quando nós vemos a denúncia de extermínio, nós lutamos contra a pena de morte e estamos convivendo com situações de pena de morte de fato, através do extermínio de meninos e meninas de rua, quando já estamos gradativamente perdendo a capacidade de indignação diante desses fatos que ocorrem. E diante disso, queremos chamar muito a atenção de que hoje é desnecessário dizer que quando defendemos o primeiro dos direitos humanos, o fazemos em toda sua trajetória, sem nenhum tipo de discriminação, porque é incontestável que a vida humana existe desde o momento da sua fecundação. Não é preciso chegar ao segundo grau para saber disso, através da Biologia, portanto, é toda vida humana, em toda a sua trajetória que precisa ser defendida. E se, como eu disse antes, repudiamos a interferência do exterior ou de um estado, que numa linha totalitária imponha um controle da natalidade, mesmo mascarado com o nome de planejamento familiar, achamos e lutamos para que toda a mulher, toda a família e todo o casal, de toda a condição social, tenha acesso aos meios que a medicina põe à disposição, hoje, para esse espaçamento gestacional e que tenha direito a esse acesso e que a escolha, a opção desses meios seja por motivos médicos e não por motivos políticos. Parece-me que o tempo está-se esgotando e quero deixar aqui nesse momento privilegiado da tribuna popular, em que espero poder voltar em outro momento trazendo índices que deixei com a Presidência, índices quanto à saúde, que pode ser muito mais bem tratada se os recursos municipais forem investidos em postos de atendimento menores, o que vai evitar que essa mulher vá pela madrugada ou que tenha que dormir na fila de um hospital para ser atendida, talvez, na terceira fila e que possa se agilizar de forma diferente esse atendimento à saúde. Quero deixar aqui esse apelo, dizendo que o Movimento em Defesa da Vida se propõe a somar esforços, como entidade civil sem fins lucrativos, que tem uma finalidade educativa e social e que visa a transformação de todas as situações de injustiça que agridem a dignidade da vida humana em situações de justiça e de vida plena. Agradeço o espaço e gostaria, numa próxima oportunidade, de trazer esses índices de moralidade materno-infantil causados pela situação caótica em que vive a nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a Srª Maria Helena Costa pela presença na tribuna e, tão logo recebamos os dados que ela entenda pertinentes ao conhecimento dos Srs. Vereadores, colocamo-nos à sua inteira disposição para fazer a entrega.

Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, que requer Licença para Tratamento de Saúde no período entre os dias 09 a 11 de outubro.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Jaques Machado e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, para que possa gozar de Licença para Tratamento de Interesses Particulares sem direito a remuneração, de acordo com o art. 188 inciso I, do Regimento Interno. No dia 10 de outubro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, em tempo de Liderança.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Srª Maria Helena Martins Costa e demais integrantes do Movimento em Defesa da Vida, que nos honra com sua visita nesta tarde, que ocupa democraticamente esta tribuna para registrar o Dia de Defesa à vida. Nós queremos manifestar à senhora, e fazemos a todo o Movimento em Defesa da Vida, o apoio, tenho certeza unânime desta Casa, às colocações feitas pela senhora nesta tribuna. Realmente foi um momento importante, neste dia especial em que serão homenageadas as crianças. Portanto, estamos homenageando a vida, a vida florescente e talvez até por uma coincidência da providência divina, hoje, o nosso Plenário está ornado, está florescido com a presença das crianças a nos demonstrar que essa é a nossa missão, que essa deve ser a nossa especial atenção nos trabalhos do dia-a-dia desta Casa. Não poderíamos deixar de registrar que todas as colocações feitas pela Senhora, nesta tarde, num debate que vez por outra se insere nesta Casa e está também se inserindo em outros fóruns deste País, é o que diz respeito à legalização do aborto. Nos perfilamos ao lado daqueles que são absolutamente contrários à adoção desta medida, porque ela fere, como bem destacou a senhora muito feliz aqui desta tribuna, fere a dignidade da pessoa humana. Não podemos entender que sob o pretexto de que existe aborto em demasia neste País, alguns chegam até a registrar números neste País, quando não sabem o número de sarampo, que é uma doença que é catalogada pelo serviço médico, se sabe o número exato de abortos neste País, pois nós não podemos aceitar que através desta informação mentirosa de que existem milhares e milhares de abortos neste País, que ele deva ser legalizado. Seria o mesmo que incentivar a legalização do assalto, a legalização do roubo de carro, que sabemos que existem tantos por aí; na Baixada Fluminense quantos morreram de ontem para hoje, frutos de extermínio? Então vamos legalizar o grupo de extermínio também. Por esta razão nos perfilamos e, como disse, apoiamos esta tese de apoio ao Movimento em Defesa da Vida de que não pode prosperar e não é admissível que o inocente seja sacrificado sem defesa, por que nesta luta para a legalização do aborto que faz ressaltar os sentimentos menores da pessoa humana, qual seja, o ódio, o egoísmo e outros sentimentos menores, vá se condenar aquele que é o mais inocente de todos e que nada tem a ver com aquela luta. Não, esta Casa, lamentavelmente, na sua Lei Orgânica, fez registrar o aborto terapêutico e o aborto judiciário. Foi um momento infeliz desta Casa. Tenho certeza de que hoje não passaríamos isso aí. Mas ao aborto de um modo geral, diremos permanentemente não. E quanto a sua sugestão de que seja registrado este dia de valorização da vida nesta Câmara Municipal, como bem destacou o Presidente, só aguardaremos que a senhora nos encaminhe a fundamentação deste dia, nós transformaremos isso em Projeto de Lei e tenho certeza de que merecerá o apoio desta Casa, registrando para todo o sempre que em todo o dia 08 será comemorado nesta Casa o dia de valorização da vida.

Rogamos à senhora que venha mais dias nesta Casa, utilizando esta tribuna democrática para juntamente com os Vereadores trazer esta mensagem importante que é a mensagem da vida. Este é o bem maior que temos que defender e V. Exª poderá, periodicamente, vir lembrar a nós Vereadores a importância de termos sempre que, acima de tudo, acima de qualquer direito e valor, o maior valor de todos é o que vem de Deus, que é o valor à vida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o expediente da Tribuna Popular, queremos agradecer a nossa visitante, colocando mais uma vez a Tribuna à disposição de todas as entidades, e queremos anunciar a partir de agora o Grande Expediente, hoje dedicado a homenagear o “Dia da Criança”, conforme Requerimento do Ver. Luiz Machado, através do Proc. nº 2230/91.

Nós queremos convidar para a Mesa a Profª Maria Alice Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghetti; o menino Cristiano Silveira Klein, aluno da Escola Ildo Meneghetti, situada no Bairro Restinga em Porto Alegre.

O Cristiano representa, portanto, a partir de agora as crianças que esta Casa passa a homenagear.

Nesta Sessão, falarão, pela ordem, o Ver. Adroaldo Corrêa, pela Bancada do PT; Ver. Luiz Braz, pelas Bancadas do PTB, PFL e PDS; Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB; Ver. Airto Ferronato, pela Bancada do PMDB e Ver. Luiz Machado, proponente, pela Bancada do PDT e do PL.

Nós queremos pedir, a partir de agora, às crianças, a atenção e o silêncio para que possamos desenvolver esta Sessão. Porque senão será difícil as crianças ouvirem aquilo que os Vereadores irão dizer aqui.

Passamos a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa, que falará em nome do Partido dos Trabalhadores.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Crianças, Sr. Presidente da Mesa dos trabalhos, Presidente da Câmara Municipal Porto Alegre, Ver. Antonio Hohlfeldt; Srª Alice Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghethi, cidadão criança Cristiano Silveira Klein, presente à Mesa dos trabalhos, aluno da Escola Ildo Meneghetti; Srs. Vereadores.

O Partido dos Trabalhadores honra-se ao ocupar a tribuna, neste momento, nesta Sessão em que o Grande Expediente, por iniciativa do Ver. Luiz Machado, é porposto em homenagem às crianças de modo geral.

E o Partido dos Trabalhadores, ao definir no seu programa a defesa primeira do trabalho que é fonte constitutiva da riqueza entre os homens, fonte única, ousaria dizer, da condição da vida de homens e mulheres de todas as raças e de todas as idades, tem, nesta defesa da valorização do trabalho permanente, seja pelo salário digno, seja pelas condições em que o trabalho se realiza em ambientes saudáveis ou que buscamos construir saudáveis, a principal movimentação que faz em todos os campos de intervenção, seja no bairro, seja na Câmara de Vereadores, seja junto às Escolas, seja junto ao Congresso Nacional de defesa no nosso entendimento da própria vida. Ao saudar crianças neste dia, nós do Partido dos Trabalhadores, devemos fazer uma referência ao Prefeito da Atual Administração, que teve a honra, que também foi dado a nós na Câmara de Vereadores, de aprovar e sancionar um documento que todos, crianças e adultos, e eu diria principalmente adultos, têm o dever e a obrigação de conhecer e defender, que é o documento constitutivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Este documento, não citarei todo, mas citarei o seu Art. 1º para dizer da sua importância, é a Lei nº 067/87 de janeiro de 1991, esta Lei dispõe sobre as políticas municipais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que no âmbito municipal far-se-á através de: “Inciso I - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária. Inciso II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem. Inciso III - Serviços especiais nos termos desta Lei”.

Mas, crianças e adultos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas a Lei não é suficiente. É necessário que todos, independente da condição, tenham só não o conhecimento dos instrumentos, das formas, dos meios de como fazer a lei ser cumprida. Sem isso ela é apenas um pedaço de papel. Em nosso País, algumas leis não são cumpridas. Por isso, nós temos certeza de que, se muitas leis existentes fossem cumpridas, não teríamos a necessidade de atos públicos, como normalmente fazem os trabalhadores para fazer valer direitos, como melhores salários, que dão as condições de melhor existência.

Portanto, ao saudar as crianças, saudamos a necessidade de uma vida digna a todos os que se relacionam no ambiente da sociedade humana, porque é do conjunto de todos, de suas vidas dignas dadas principalmente pelo exercício do trabalho, pela contrapartida, que é o salário, que depende, em muito, a saúde, o lazer, a felicidade, o ambiente digno de todas as crianças. Portanto, mais do que saudar a presença de crianças em um plenário como este, saudamos a necessidade da união de esforços de todos aqueles que têm uma identidade no conjunto desta sociedade, por valorizar, principalmente, o trabalho, porque ele é quem dá, objetivamente, no entendimento do Partido dos Trabalhadores, a condição não só da produção da riqueza, mas também é de parte dos trabalhadores que parte a consciência da distribuição desta riqueza produzida. Nós, felizmente, temos nesta luta que envolve os trabalhadores assalariados do campo e da Cidade, que lutam pela possibilidade de exercer o seu trabalho em ambiente digno, saudável e, também, em função dos trabalhadores do campo terem acesso às condições de produção que são a terra e o financiamento a esta produção, lutamos todos, em cada vez movimentos mais crescentes, de maior amplitude, para ver resgatada em nosso País a dignidade dos trabalhadores.

Queremos finalizar, dizendo que, com as crianças, nós temos uma situação objetiva a vencer, é que como tantos outros na sociedade não se deve discriminá-las. As crianças têm os seus direitos, e aos adultos, principalmente, cabe a responsabilidade de velar, de zelar, de fazer valer esses direitos, assim como cabe a todos os explorados, a todos os discriminados, um conjunto de ações no sentido de defender a superação de uma sociedade que é opressora e discriminatória dos direitos das crianças e dos trabalhadores, como é a sociedade brasileira nos dias de hoje. Precisamos de uma sociedade feliz, uma sociedade humana, de uma sociedade igual, que não distingue as pessoas das pessoas, sejam elas crianças, velhos, adultos de qualquer idade, de qualquer sexo, de qualquer raça. Achamos que a sociedade que respeita as diferenças e que valoriza estas diferenças e busca constituir direitos iguais para todos é aquela que respeita estes direitos e finalmente todas as suas crianças, e portanto, a vida como um conjunto. Muito obrigado, e saudações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença em Plenário e dar as boas vindas a um conjunto de Vereadores da Cidade Argentina de Rosário. E também a presença conosco do Cônsul-Geral da República Argentina, o Ministério José Gajo. Queremos também fazer uma recepção formal aos nossos companheiros Vereadores da Argentina, aos quais convidamos para ocupar as cadeiras da área lateral do nosso Plenário. Mas, nesse momento, convidamos o Sr. Cônsul da Argentina, José Batista Gajo, e o Vereador Augustin Oscar Rossi, Presidente do Conselho Municipal de Rosário, Província de Santa Fé, para comporem a Mesa conosco.

Concedemos a palavra ao Ver. Luiz Braz, que fala em nome do PTB, PFL e PDS.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente; Prezada Professora Maria Alice Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghethi, aluno Cristiano Silveira Klein, também da Escola Ildo Meneghetti, demais membros da Mesa, visitantes argentinos, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

As crianças de agora não são diferentes das crianças do meu tempo. Somos absolutamente iguais. Quando íamos a uma solenidade nós gostávamos que a primeira coisa que fizessem era a distribuição de balas, guloseimas, ou que participássemos de alguma brincadeira, ou que assistíssemos a algum filme que nos alegrasse. Algo assim, mas as crianças do meu tempo também não gostavam de ficar ouvindo discursos; as crianças do meu tempo, como as crianças de agora preferiam ficar conversando entre elas , muitas vezes ficavam vendo aqueles homens falando e falando e não sabiam muito bem sobre o que falavam. Mas afinal de contas hoje nós comemoramos, aqui na Câmara Municipal, o Dia da Criança; estamos homenageando as crianças num dia em que estamos nos aproximando do Dia da Criança. Então, resolvi fazer, aqui desta tribuna, uma homenagem às crianças, escolhendo duas frases importantes de autores que durante todo tempo procuraram construir, com as suas idéias, frases que pudessem representar exatamente o que seria de mais importante para as crianças. E uma das frases que eu acredito que merece ser citada é uma frase de Joseph Gilbert, que diz que as crianças precisam muito mais de modelos do que de críticas Mas, infelizmente, as crianças do nosso tempo tem poucos modelos a serem seguidos; as crianças do nosso tempo vivem em meio a uma sociedade onde cada uma está se importando muito mais com ela mesma do que com as coisas que acontecem ao seu derredor e, por isso mesmo, as crianças do nosso tempo não têm muitos modelos a serem seguidos. Talvez as crianças do meu tempo tivessem até um pouco mais de modelos para seguir do que as crianças de agora. Eu acho que é uma obrigação nossa, Vereadores, professores, pais, tentar construir, com as nossas ações, os modelos necessários para que as crianças tenham o que seguir, porque elas sentem falta exatamente disso. E uma outra frase que nós selecionamos para este dia de homenagem às crianças, é uma frase que diz que cada criança que nasce nos traz a mensagem de que Deus não perdeu, ainda, a esperança nos homens. É uma frase de Rabindranath Tagone. E digo para todos os senhores que, felizmente, nós que vivemos nesta sociedade que não se importa muito com as crianças, numa sociedade que está, até certo ponto, abandonando as crianças à sua própria sorte, temos que crer que Deus, quando faz nascer uma criança aqui na face da terra nos dá uma lição que fica muito clara nesta frase de (sic); realmente ele nos dá uma lição de que ele ainda não perdeu a esperança e acredita que esta humanidade possa se tornar um pouco melhor, um pouco mais amena, um pouco mais exemplar para que possamos ter um mundo bem melhor, se Deus quiser, para essas crianças, que, tenho a certeza, prefeririam, em vez de estar ouvindo discursos, estar correndo pelos campos ou comendo algum bombom, alguma bala. Mas sempre é importante estar presente em uma instituição como a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque é daqui que saem muitas leis, muitos regulamentos que vão influenciar, de uma maneira ou de outra, a vida de todos vocês. O meu grande abraço e que Deus abençoe a todas as crianças! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezada Professora Maria Alce Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghetti, prezado companheiro, aluno Cristiano Silveira Klein, também da Escola Ildo Meneghetti, demais membros da Mesa; visitantes argentinos; Srs. Vereadores e crianças presentes a este ato. Eu sei que não é fácil falar numa Sessão deste porte, com a assistência inquieta, indócil, própria desta faixa etária. O mais pertinente, talvez, fosse aqui contar alguma história infantil, ou cantar cantigas de roda, porque aí se prenderia com mais facilidade a atenção desta assistência. Mas eu entendo as razões do Ver. Luiz Machado ao pedir esta Sessão Especial dedicada à criança, porque, neste País, um País jovem, um País de jovens, é preciso dar-se uma atenção maior a essa imensa população de crianças que perambulam pelas nossas ruas, pelas nossas cidades, pelo nosso campo. Porque se nós não tivermos o cuidado com estas crianças, nós podemos concretamente prever um futuro nada risonho para este País. É na condução desta faixa etária, na construção destas crianças que se construirá o Brasil de amanhã. E não falo só em Brasil, falo no mundo todo, mas, especialmente, nos países como o nosso, do Terceiro Mundo, em que as duas faixas etárias, primeiro a das crianças, da adolescência, e segundo a da velhice, são relegadas a um plano secundário. Porque aqui, segundo a nossa mentalidade consumista, capitalista, predomina a idéia do lucro. E essas duas faixas etárias, uma ainda não proporcionou o lucro e a outra já deu o lucro que tinha que dar e, portanto, são desconsideradas. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me dirijo às crianças, mas na vã esperança de que elas ouçam esta mensagem e a gravem, porque é um problema delicado o entendimento que ainda não atingiu o grau suficiente de desenvolvimento para que se fixem estas questões. Vou ficando por aqui agradecendo a presença tão ilustre desta criançada. Muito obrigado por terem vindo e não se arrependam, continuem voltando a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos pedir a colaboração dos professores que acompanham as crianças no sentido de controle, porque está difícil até mesmo para os oradores conversarem com a gurizada.

Concedemos a palavra ao Ver. Airto Ferronato, que falará pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Ex^mo Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt; Profª Maria Alice Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghetti; nosso jovem aluno da Escola Ildo Meneghetti; Sr. Cônsul-Geral da Argentina; Ver. Augustin; Srs. Vereadores; nossos ilustres visitantes da Argentina, senhores e senhoras, crianças aqui presentes.

Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Ver. Luiz Machado por esta oportunidade e bela iniciativa, de nesta semana fazer a homenagem à criança do Município de Porto Alegre, e com ela a todas as crianças do nosso País.

Cumprimentar, também, às escolas e a organização desse evento que conseguiu trazer pra cá este número tão expressivo de crianças. No meu entendimento, este número expressivo de crianças e pessoas aqui presentes bem demonstram o acerto e a grandeza da proposição aprovada por esta Casa e encaminhada pelo Ver. Luiz Machado.

A homenagem é oportuna na medida em que as manchetes dos jornais estampam diariamente denúncias de maus tratos aos menores. Entretanto, diria que homenagens como esta apenas se revestem de sentido quando instrumentos de reflexão. E falar em dia da Criança neste momento, meus amigos, é lembrar o drama da infância no Brasil: entregues a própria sorte milhares de menores perambulam pelas ruas, a esmo em busca de alimento, abrigo e afeto. A maioria deles por não ter acesso à escola, está condenada a uma vida sem futuro. Ao contrário dos nossos filhos e netos, que certamente serão contemplados com brinquedos e muito carinho, nesta data, eles nada receberão. Será mais um dia, como todos os outros, de medo, solidão e luta pela sobrevivência. Não podemos assistir impassíveis à destruição avassaladora das futuras gerações.

Convido a todos a se questionarem como individualmente poderemos contribuir para reverter este quadro lastimável e devolver à criança a capacidade de sonhar e realizar suas fantasias. Para isto, talvez precisemos mergulhar no passado e resgatar entre as lembranças difusas de nossa infância a pureza de sentimentos e a impulsividade da criança que adormece em cada um de nós.

Para finalizar, gostaria de dizer que, na minha visão, um dos grandes acertos da constituição do País foi a inclusão, a preocupação e a atribuição aos Municípios da tarefa de gestionar, de dirigir e de implementar a pré-escola neste País.

E nós temos a felicidade de saber que em Porto Alegre já tramita um projeto, nesta Casa, neste sentido.

O nosso País somente conseguirá buscar seu desenvolvimento social, político e econômico mediante uma conscientização política do nosso povo brasileiro.

E na minha visão, na atualidade, dadas as dificuldades por que passa este País, esta conscientização caminha a passos fortes, a partir da criança de cada Município deste país. Um abraço a vocês e muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado, que falará em nome de sua Bancada, o PTB, e em nome do PDT e do PL.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Cônsul da Argentina, Srs. Parlamentares, Srª Profª Alice Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghetti, senhores e senhoras; querido garoto Cristiano Silveira, que representa a Escola: neste momento peço a atenção das crianças, porque vou fazer uma homenagem a vocês, porque estamos na Semana da Criança.

Minha homenagem às Escolas José do Patrocínio, Ildo Meneghetti e Vicente da Fontoura, bem como à Larri Alves. Também às crianças da Vila dos Sargentos, que estão presentes. (Lê.)

“Comemora-se daqui a 03 dias, no dia 12 de outubro, o dia de vocês, o dia da criança. E quão importante é esse dia, pois são vocês o futuro desta Cidade, deste Estado, e por que não dizer, o futuro do nosso Brasil, que por culpa de alguns governantes anda tão debilitado nos últimos tempos.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, assim como o Estatuto da Criança são Leis que disciplinam os direitos das Crianças; direito a uma infância feliz, direito à liberdade, à assistência médico-hospitalar, à educação formal, ao lazer, ao desporto, ao respeito e sobretudo o direito à vida e a convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Criança veio regulamentar todos os artigos da nossa Constituição que dispõem sobre o assunto, especialmente o artigo 227 que diz ser um ‘dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os Direitos da Criança’.

Notem que este artigo diz que é dever da família, da sociedade, mas também é um dever do Estado, e o que vemos hoje é uma quase que total desassistência por parte do Estado Brasileiro para com as suas crianças, e usando as palavras do nosso Líder maior, o Dr. Leonel Brizola, que disse que se deixarmos o computadorzinho que elas têm na cabecinha queimar quando crianças, nunca mais conseguiremos consertá-lo.

E isso se deve ao contexto brasileiro, onde metade de sua população tem menos de 20 anos e 50% dos jovens são carentes ou abandonados, isto é, 40 milhões de crianças.

No Rio Grande do Sul existem aproximadamente 3 milhões e 200 mil habitantes na faixa etária de 0 aos 17 anos. Desses, 1 milhão e 800 mil pertencem a famílias que tem renda familiar de até um salário mínimo, portanto considerados carentes, empobrecidos, em situação de risco pessoal e social.

Reverter esta situação é um dever de todos nós, enquanto homens públicos, e é necessário que se afirme mais uma vez que as crianças carentes, mais do que o fruto do egoísmo de algumas pessoas, mais do que o resultado da falta de caridade, é um fenômeno coletivo, de massa, dos países em desenvolvimento, decorrente de falta de mudanças profundas na sua economia e no seu sistema de valores.

Já conseguimos a Democracia Política; agora é urgente passar para a democracia econômica e cultural.

Temos hoje no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pela valorosa Deputada Rita Camata, que averigua o extermínio de menores no Brasil, procurando com isto a imagem do Brasil no contexto mundial.

O maior patrimônio de uma Nação é seu povo, e o maior patrimônio de um povo são suas crianças. Isso significa que o Brasil que temos só será o Brasil que queremos ter quando resgatarmos para a cidadania as milhões de crianças e adolescentes que vivem em situação de carência ou abandono.”

“Procure interessar-se pelas crianças, que são o futuro do mundo.

Cuide delas com amor, e não com indiferença.

Quantos cárceres estão cheios, por falta de carinho nos lares!

Não se esqueça de que o criminoso mais cruel foi, um dia, uma criança pura e inocente como todas as outras...

Cuide das crianças com desvelo e carinho, e terá preparado um futuro feliz para a humanidade.

C. Torres Pastorino”

Com isso, antes de encerrar meu pronunciamento, eu quero agradecer aos Professores, a todas as Escolas, aos pais, associações de bairro que aqui compareceram e dizer a todos vocês: somos todos responsáveis pelas nossas crianças, homens públicos, a sociedade em geral. Assim nós vamos construir uma Pátria livre para todos, que não fique somente na Constituição, só no papel, mas que fique na igualdade com todos. Eu quero com isso convidar a todas as crianças, aos parlamentares em geral, ao Secretário do Município, que estão presentes, aos Vereadores de Porto Alegre, aos parlamentares que nos visitam, que no Bairro Restinga, Sábado, dia 12, Dia da Criança, a OSPA, a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre vai fazer um concerto na Restinga, e todos são bem-vindos lá naquele Bairro, todos os Vereadores desta Cidade. E desejo felicidade a todas as crianças. Que o dia 12 seja eterno no coração e na alma de vocês. Parabéns a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encerrar esta Sessão, falará a Profª Maria Alice Fontoura, Supervisora da Escola Ildo Meneghetti, que vai se dirigir aos Srs. Vereadores e a todas as crianças.

A SRA. MARIA ALICE FONTOURA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho agradecer aos senhores a oportunidade de nós estarmos aqui presentes, em especial ao Ver. Luiz Machado, que nos proporcionou a vinda até aqui.

E, aproveitando a oportunidade, peço aos senhores, às autoridades aqui presentes e Vereadores, que olhem para a nossa criança de uma maneira especial. Nós temos o Estatuto da Criança, nós educadores junto com vocês podemos fazer alguma coisa ainda pela criança, nós podemos evitar a violência e dar a eles o que realmente eles precisam, que são as necessidades básicas como saúde, a alimentação e a educação. Nós precisamos de vocês! Muito obrigada pela oportunidade e nós precisamos de vocês. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos agora por alguns minutos para a saída das crianças com as suas professoras. Queremos pedir à gurizada que cuidem com a escada para ninguém sair pisado e depois então retomamos os trabalhos, agradecendo uma vez pela visita, que nos faz dar parabéns a todos.

Suspendemos os trabalhos da presente Sessão por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Registramos a presença na Mesa do Sr. Cônsul da Argentina, José Batista Gago, e do Sr. Vereador Presidente do Conselho Municipal de Rosário, Augustin Oscar Rossi, e queremos convidar para a Mesa dos trabalhos a Srª Verª Inês Pereira, Vice-Presidente do Bloco Justicialista do Conselho Municipal de Rosário, e também a Srª Maria Cristina Alvarez, do Bloco Peronista da Câmara de Vereadores de Rosário. Queremos também dizer que a comitiva que nos visita neste momento é também formada pelos Vereadores (lê nominata).

Agradecemos a visita que nos fazem esses companheiros, que se dá no âmbito de intercâmbios que foram estabelecidos quando da reunião de Vereadores ocorrida em Santa Maria, através da UVERGS e entidades representativas de Vereadores da Argentina e Uruguai, e demais regiões do Cone Sul.

Melhor do que eu, no entanto, para falar a respeito da visita, é o Ver. Augustin Oscar Rossi, Presidente do Conselho Municipal de Rosário, a quem concedo a palavra e convido para ocupar a tribuna da Casa.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, me parece que não foi muito bem aceita pela Presidência da Casa, numa homenagem que foi feita às crianças, a brincadeira das crianças com os aviõezinhos. Eu quero me penitenciar, porque o responsável sou eu, que fiz a distribuição dos papéis para eles fazerem os aviõezinhos e brinquei de aviãozinho com elas também. Porque nada melhor do que essas crianças ficarem durante uma hora ouvindo discurso político e partirem para uma brincadeira.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, a Mesa é responsável pela limpeza da Casa e procura preservar e garantir essa limpeza.

Com a palavra o Ver. Agustin Oscar, Presidente do Conselho Municipal de Rosário.

O SR. AGUSTIN OSCAR: Sr. Presidente da Câmara Municipal Porto Alegre, Ver. Antonio Hohlfeldt; Srs. Vereadores da Câmara Municipal Porto Alegre; srs. acompanhantes e integrantes da delegação da Cidade de Rosário e arredores.

Tal qual expressava o Sr. Presidente da Câmara, nossa visita, hoje, de alguma forma é produto daquele primeiro encontro de Vereadores latino-americanos, realizado na Cidade de Santa Maria. Naquele primeiro encontro, nossa maior preocupação foi ver de que maneira nossos municípios formavam uma relação importante dentro do processo de integração iniciado pelos países centrais. Nós sempre acreditamos e continuamos pensando que a integração não pode estar em mãos exclusivamente dos governos centrais, que dão o impulso inicial, o marco geral, mas, também, como Vereadores, sabemos que somos o setor do poder político que mais está em contato direto com nossa gente, com o povo do nosso Estado. Muitas vezes, por mais importantes que sejam as letras frias do protocolo, não chegam a compreender uma realidade social complexa e completa. Assim, em face a essas condições, tomamos a decisão de começar a contatar com municípios irmãos da América-Latina, com municípios uruguaios, com Municípios paraguaios e, obviamente, com municípios brasileiros, fundamentalmente com Municípios que integram os 3 estados do sul do Brasil, porque somos membros de uma Cidade como Rosário, e junto com sua zona de influência é o segundo pólo produtivo do país; uma Cidade que tem cerca de um milhão de habitantes e que se somarmos a esses o cordão industrial, esse milhão se transforma em cerca de um milhão e trezentos a um milhão e quatrocentos mil habitantes. Mas não deixamos de ser uma cidade do interior do nosso país, e todas as cidades do interior sempre têm medo de que as decisões, de que os acordos, que o fluxo comercial que se vai gerando, se terminar de gerar quando se consolidar o Mercosul, se faça exclusivamente entre as cidades mais importantes de cada um dos nossos países. E como não queremos na intermediação das cidades capitais, ou as cidades mais importantes de cada um dos nossos países, decidimos assumir nossa própria responsabilidade, e decidimos nós mesmos começar a construir novos canais, canais que são mais horizontais, de município a município, que nos permitam transitar com expectativa e com possibilidade de êxito todos os desafios da integração.

Assim é que nos vimos de nos reunirmos aqui perto, na Cidade de Santa Maria, com Vereadores de Santa Maria, acompanhados de nossa delegação e um grupo de empresários de nossa Cidade, também com pessoas da Universidade Nacional de Rosário. Há dias estivemos em Florianópolis com uma delegação de características similares e obviamente estando em Santa Maria e Florianópolis, não poderíamos deixar de estar em Porto Alegre, hoje, que é a referência mais importante das Cidades dos três estados do sul do Brasil. E que tem, pelo que todos conhecemos, similitude em sua forma produtiva e similitude até na sua quantidade de habitantes com nossa cidade de Rosário.

Não vimos, exclusivamente, para uma visita protocolar, vimos a pleitear junto com a Câmara Municipal de Porto Alegre uma relação que seja produtiva para cada um de nossos países, para cada uma das nossas cidades. Sabemos que quando se dá este processo do Mercosul, não alcança, exclusivamente com o protocolo com relação entre os dirigentes políticos. Sabemos que têm que se somar os fatores sociais da nossa sociedade, e que não quer reservar aos outros como poder político, temos que dinamizar os nossos encontros.

Pedimos concretamente para que, a partir deste momento, desta visita, possamos construir grupos de trabalhos em conjunto, possamos construir grupos de trabalhos entre rosarianos e Vereadores de Porto Alegre, possamos convocar empresários rosarianos e empresários de Porto Alegre, de maneira tal que se inicie e se aprofunde uma relação comercial e empresarial frutífera. E que possamos contar com o pessoal das universidade para que ergam esforços nas áreas da ciência, na área política, que cada vez conta com menos recursos financeiros para o seu potencial a partir de firmas e de convênios e a partir de um esforço conjunto.

São esses os motivos da nossa visita, hoje, e agradecemos infinitamente a possibilidade que nos é dada de participar deste Plenário. Agradeço, infinitamente a homenagem que nos é feita e também propomos que inicie um caminho conjunto para que o desafio da integração do Cone Sul e América seja um desafio que possamos abordar com êxito e que signifique um benefício concreto para nossas cidades e para nosso povos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da tribuna e fazer nossa manifestação aos nossos visitantes.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ex^mo Sr. Cônsul-Geral da Argentina, Sr^as Vereadoras; prezado Companheiro Augustin Oscar Rossi, Presidente do Conselho Municipal de Rosário; Srs. Vereadores visitantes; Companheiros Vereadores desta Casa.

Ontem referimos a nossa Sessão à visita que a senhora consulesa responsável pelos assuntos Culturais da Embaixada da Noruega no Brasil propunha em relação a esta Cidade de Porto Alegre, como o projeto de cidades-irmãs.

Hoje recebemos deste grupo de Companheiros Vereadores de Rosário e São Lourenço, explicitamente, a proposta do Presidente da Câmara de Rosário para que iniciemos, efetivamente, uma aproximação entre as nossas cidades. E não só uma aproximação em termos legislativos, como uma aproximação que inclusive a nossa responsabilidade política de representantes de diferentes setores das nossas cidades e que envolvamos também os senhores empresários.

E eu me permitiria, Presidente, dizer que estamos desenvolvendo um estudo para, em início de novembro, junto com a Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, realizarmos um seminário justamente que se intitula “O MERCOSUL e os Trabalhadores”, com as centrais sindicais do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, porque também temos que, evidentemente, discutir estas questões que envolvem os trabalhadores e que vai acontecer, aqueles trabalhadores sindicalizados, aqueles profissionais liberais, além das questões das nossas empresas e, inclusive, das questões de legislação específica.

Portanto, neste sentido, creio que expresso a posição de todos os companheiros da Casa em dizer que a sua proposta, sem dúvida nenhuma, não é apenas aceita, mas é bem aceita por parte desta Casa. E quero, inclusive, lhe propor objetivamente que possamos acertar uma reunião de trabalho através de, talvez, duas representações pequenas, num primeiro momento, e que preparassem um encontro maior do Conselho Municipal de Rosário e desta Casa, para que pudéssemos objetivar alguns pontos, e que propiciassem uma programação que se desenvolveria, se possível, ainda neste ano, senão no início do próximo ano. De qualquer maneira, nós, no Rio Grande do Sul, temos uma preocupação concreta, que é de que esta província não se torne apenas um local de passagem, de coisas que vão se centralizar ou em Brasília ou em São Paulo, Rio de Janeiro, conforme os temas sejam da política nacional, de finanças ou economia, ou de turismo, mas que posamos, sim, ter uma intervenção concreta, e, evidentemente, nada melhor do que esta Câmara de Vereadores, a Câmara da Capital da Província, e, no caso, uma Câmara como a de Rosário, que é uma cidade de um milhão e duzentos mil habitantes, portanto, praticamente do porte de Porto Alegre, que possamos iniciar algumas discussões, na prática.

Historicamente, não no âmbito do Mercosul, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa já teve algumas iniciativas nos anos anteriores, na gestão do Ver. Brochado da Rocha, por exemplo, tivemos a visita de Vereadores de Buenos Aires e Montevidéu a Porto Alegre, e vice-versa, tivemos reuniões lá, mas diria muito mais reuniões diplomáticas, de encontros, sem maiores conseqüências práticas, o que me parece que não é a sua preocupação, nem a nossa, neste momento. É fundamental que, efetivamente, cidades como Rosário, que estão fora do eixo central, do ponto de vista geográfico, mas que são importantes do ponto de vista econômico-financeiro, e Porto Alegre, que se acha no eixo geográfico central, mas que pode ser deixada de lado, do ponto de vista econômico-financeiro, nos articulemos e possamos representar, não apenas as populações da cidade, mas também a população da província em que nos situamos. Ao agradecer a visita de V. Exª, e dos demais companheiros de Rosário e de São Lourenço, e agradecer sobretudo a proposta que objetivamente é colocada hoje a esse Plenário, respondemos afirmativamente com esta objetivação, um primeiro momento um grupo de trabalho e creio que seria importante dizer que sem dúvida nenhuma a União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, a UVERGS, tem também, no nosso caso, do Rio Grande, uma função importante, até pela Coordenação de Câmara de Vereadores de outras cidades de porte, como é a própria Santa Maria, onde os senhores tiveram um encontro anterior.

Então, nesse sentido, queremos desde logo aceitar a proposta e, inclusive, posteriormente, nos organizarmos para que possamos ter um desenvolvimento real destas preocupações e objetivarmos alguns encontros, inclusive eu queria deixar alerta ao Ver. Vicente Dutra, que propôs e coordena uma Comissão Especial na Casa, que envolve a questão do MERCOSUL para que justamente esta Comissão da Casa possa então agora ser reativada e cumprir as suas funções, exatamente aquelas funções que nos preocuparam.

Nesse sentido, queremos portanto agradecer a V. Exª e dizer que Porto Alegre, sem dúvida nenhuma se fará presente dentro dessas discussões. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Sr. Augutin Rossi.

O SR. AUGUSTIN ROSSI: Sr. Presidente, com a sua autorização, vamos solicitar que a Srª Maria Cristina, de Rosário, que integra a nossa delegação, faça uso da palavra.

A SRA. MARIA CRISTINA ALVREZ: Quero agradecer profundamente este momento que estamos passando juntos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, momento tão importante na vida dos nossos povos. E quero expressar-lhes com profunda alegria e emoção que me outorgaram quanto a referências dos próprios seus indicaram que sou a primeira mulher da Argentina que fará uso da palavra nesta nobre Câmara.

Como companheira, V. Ex^as têm uma única representante feminina, através de Letícia Arruda, que marca a presença da mulher, ocupando o lugar que lhe corresponde, trabalhando junto aos homens por algo tão importante, que é a unidade latino-americana. Estes são os primeiros passos que damos: assumir o compromisso. Pedimos a todos que nos acompanhem, porque somente trabalhando pela unidade de nossas Nações daremos à América Latina o que queremos: a liberdade, digna de ser vivida por nossos filhos. Muito obrigada. (Palmas.)

Minha companheira Inês Pereira irá fazer a entrega à nossa companheira Letícia Arruda de um presente, uma recordação deste momento.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que a Verª Letícia Arruda ocupe um lugar à Mesa junto a nós.

(É procedida a entrega de mimos.) (Palmas.)

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Em nome da Câmara Municipal Porto Alegre, quero saudá-las e agradecer por esta lembrança tão querida. A todas vocês, mulheres argentinas, nós somos o sexo forte de toda a América Latina, por tudo aquilo que passaram as mães da Praça de Maio e que se tornaram o símbolo da dor e do sofrimento. Por isso, eu afirmo, nós, as mulheres da América latina, somos realmente o sexo forte.

Parabéns a todas nós, mulheres, e aos nossos companheiros.

Um grande abraço em nome de todas as mulheres de Porto Alegre, desta Cidade que se honra com a presença de vocês. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. AUGUSTIN ROSSI: Em nome do Conselho de São Lourenço e do Conselho da Cidade de Rosário, quero passar às mãos do Sr. Presidente da Câmara Municipal Porto Alegre esta recordação.

(Faz a entrega de um presente ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

O SR. AUGUSTIN ROSSI: Agora, especialmente, em nome do Conselho Municipal da Cidade de Rosário, também faço a entrega deste mimo ao Presidente desta Câmara de Vereadores Antonio Hohlfeldt.

(Faz a entrega de um mimo ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, provavelmente a Câmara de Porto Alegre não tem a mesma possibilidade de fazer esse tipo de agradecimento que nos propiciaram as homenagens das Câmaras de São Lourenço e de Rosário. Queremos, de qualquer forma, passar um pequeno brinde às duas Vereadoras que nos visitam e aos dois Presidentes, em nome dos Presidentes Pás Câmaras de São Lourenço e de Rosário, o brasão de Porto Alegre e um pequeno conjunto de xícaras de cafezinho, que é o nosso símbolo básico. (Palmas.)

O Presidente da Câmara de São Lourenço, por favor. (Entrega jogo de cafezinho.)

Senhores Vereadores, ao agradecer uma vez mais a visita dos Srs. Vereadores de Rosário e de São Lourenço, queremos ratificar essa nossa posição, o interesse, a disponibilidade para esse trabalho conjunto. Nós sobretudo queremos agradecer a participação do Sr. Cônsul da Argentina, que tem-nos prestigiado em diferentes ocasiões. Suspendemos os trabalhos para as despedidas dos nossos visitantes, prosseguindo depois com o período de Comunicações, dedicado às discussões e à homenagem aos 38 anos da Petrobrás, ocasião que não será apenas festa, Srs. representantes das Câmaras visitantes, mas será também de debate em torno das propostas de privatização da empresa estatal de petróleo, que hoje são feitas pelo Governo Federal.

Nós queremos, ao agradecer a presença de todos, convidá-los para que eventualmente permaneçam no Plenário da Casa, assistindo ao próximo período. Sabemos que vocês têm uma agenda a cumprir, mas de qualquer maneira, os nossos problemas são muito parecidos e muito próximos aos problemas da Argentina e, no caso, aos problemas enfrentados pela IBF Argentina. De maneira que o tema da Petrobras é também um tema, com toda a certeza, da Argentina.

De forma que, certamente, se tivermos essa oportunidade, nós seremos honrados em tê-los conosco.

Suspendemos os trabalhos por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 16h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações é destinado a homenagear os 38 anos da Lei nº 2004, de 13 de outubro de 1953, que instituiu o monopólio estatal do petróleo, que criou a Petrobrás. O Requerimento para essa homenagem, de nº 282/91, é de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, e foi aprovado pela unanimidade da Casa.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. João Carlos Dantas Padilha, Presidente do Sindicato dos Petroleiros; o Sr. Heitor Lever, Presidente do Sindicato dos Petroquímicos; o Sr. João Alberto Pereira, Gerente da Petrobrás Distribuidora de Porto Alegre; o Sr. Geraldo Lúcio Góes Luz, Coordenador da Comissão Gaúcha de Defesa do Monopólio da Petrobrás; o Sr. Francisco Braga, Assistente de Comunicação da Refinaria Alberto Pasqualini; o Sr. Firmino Sá Cardoso, representando a Associação Rio-Grandense de Imprensa; o Sr. José Souza, representando o Sindicato da Construção Civil; o Sr. Ângelo Martins, representando o Sindicato dos Trabalhadores de Produtos e Derivados do Petróleo; o Sr. Luiz Ricardo Santana, representando a Associação dos Engenheiros e Profissionais da Petrobrás.

Neste ato, farão uso da palavra o Ver. Isaac Ainhorn, que falará pela sua Bancada, o PDT, e pelo PMDB, o Ver. Clovis Ilgenfritz, pela Bancada do PT, o Ver. Luiz Braz, pela Bancada do PTB, o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB e o Ver. Artur Zanella, pela Bancada do PFL.

De imediato, passamos a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto Ferronato, prezado Sr. João Alberto Pereira, Gerente da Petrobrás Distribuidora de Porto Alegre; Ex^mo Sr. Geraldo Lúcio Góes Cruz, Coordenador da Comissão de Defesa do Monopólio da Petrobrás, representante da nossa Associação Rio-grandense de Imprensa; também, com satisfação, registramos a presença do Sr. Luiz Ricardo Santana, que representa a Associação de Engenheiros e Profissionais da Petrobrás, igualmente do Sr. Johnson José Souza, representando o Sindicato da Construção Civil, o Sr. Ângelo Martins, representando o Sindicato dos Trabalhadores da Distribuição de Produtos de Derivados do Petróleo, meus Colegas Vereadores, minhas senhoras e meus senhores. Talvez não tivesse maior sentido do que uma comemoração interna, a nível da instrução Petróleo Brasileiro S.A., a comemoração pela passagem do seu 38º aniversário. Mas, ao requerermos que a Câmara Municipal de Porto Alegre, em Sessão Especial, realizasse uma homenagem à Petrobrás e na defesa do monopólio estatal do petróleo, o fizemos em função de que mais uma vez aqueles setores, que desde o início da constituição da Petrobrás tramaram contra ela, trinta e oito anos após esses mesmos segmentos se articulam e se mobilizam na tentativa de desferir um golpe contra a Petrobrás e contra o monopólio estatal do petróleo. Sr. Presidente, Srs. Sindicalistas, Colegas Vereadores, estamos vivendo um daqueles momentos difíceis e delicados da vida nacional, assim como foi em 1953, no ano da constituição da Petrobrás, assim como foi em 1954, cujas conseqüências já foram decorrência da própria criação da entidade e da luta pela emancipação nacional e pela busca de outras alternativas em nosso país, de outros caminhos. Igualmente em 1961, depois 1964, quando ampliávamos, quando o Presidente João Goulart estabelecia as primeiras medidas na busca de uma ampliação da atuação da Petrobrás e do monopólio estatal do petróleo. Ali, mais uma vez, as mesmas forças que se articulam, hoje, no sentido de liquidar com a Petrobrás, se articulavam naquele momento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Partido, o PDT, tem uma história muito ligada à siderurgia, tem uma história muito ligada à defesa do monopólio estatal do petróleo, tem uma luta e toda uma história em defesa da emancipação econômica do País. E nós sabemos que, nos dias de hoje, primeiramente através de uma campanha generalizada de descrédito sobre as instituições estatais, querem dar um golpe de misericórdia sobre instituições rentáveis e símbolos da soberania nacional. Tudo isso em nome de algumas palavras de ordem que se tornaram modismo no dia-a-dia da mídia nacional. Talvez não estivéssemos, aqui, iniciando um amplo processo de mobilização não fosse uma posição que hoje nos anima, Sr. Presidente, de nos mobilizarmos por aqueles mesmos ideais que, em 1953, fizeram e concretizaram o sonho de trabalhadores, estudantes e do povo brasileiro de concretização da Petrobrás, na célere luta “o petróleo é nosso”. Pois, a mesma mobilização que ocorreu em anos anteriores a 1953, na busca de uma instituição nacional que gerisse toda a estrutura do petróleo no Brasil, e que levou à criação da Petrobrás, nos animou na década de 1960, que ali na Praça da Alfândega temos um símbolo de uma luta, uma luta que não tinha se esgotado e se exaurido na criação da Petrobrás em 1953. Mas nós sabíamos, em 1960, quando implantamos, ainda estudantes, a torre de petróleo na Praça da Alfândega, que havia ainda a necessidade permanente da mobilização dos seguimentos mais diversos da sociedade brasileira para preservar a Petrobrás e o monopólio estatal de petróleo.

Hoje assistimos cenas muito parecidas, que, através de articulações que se iniciam através de artigos, matérias em jornais e depois vão engrossando uma ampla campanha de mídia nacional, até se chegar em propostas de emendas constitucionais desrespeitando a vontade soberana do povo brasileiro, que, na Constituição de 1988, consolidou todas aquelas lutas passadas na defesa do monopólio estatal do petróleo. Pois, hoje, as tentativas já estão sendo articuladas em nível de Congresso Nacional, na busca de acabar com o monopólio estatal do petróleo nas suas mais diversas formas e nas suas mais diversas articulações desde os Contratos de Risco e outras formas de privatização daqueles seguimentos da economia nacional que se encontram nas mãos do Estado.

E talvez seja este um momento importante, talvez, nestes atos, estejamos dando os primeiros passos na busca, Sr. Presidente, companheiros Sindicalistas, de uma ampla mobilização da sociedade brasileira para que se impeça mais uma vez que se ataque aquilo que para nós todos tem uma expressão muito grande, que é a Petrobrás, que hoje homenageamos.

Acho que a manifestação pública recentemente havida em frente à torre de Petróleo, este ato, aqui, desta Casa, através das manifestações de todas as Bancadas, da manifestação da Assembléia Legislativa do nosso Estado, da mais ampla mobilização popular, nós possamos impedir que novamente se tente perpetrar um golpe de morte contra uma das instituições mais importantes do nosso País, do ponto de vista econômico, que é a Petrobrás.

E digo, também, que esta mobilização que inclui a Petrobrás se estende igualmente a outras empresas que fazem parte do contexto da economia nacional e cuja importância é tão grande em nosso País. No atual momento, nós assistimos, infelizmente, toda uma orquestração, toda uma campanha na busca da desestabilização destas instituições.

O engraçado e o curioso é que não se buscam alternativas para empresas deficitárias e sucateadas. Mas o que pretendem exatamente é tomar conta, neste País, alguns grupos nacionais aliados a interesses internacionais, daquilo que se constitui o filé mignon da economia brasileira, que é o setor da siderurgia, que é o setor do petróleo, que é o setor da petroquímica.

Por estas razões, Sr. Presidente, o nosso registro, que não é apenas um registro de homenagem a uma efeméride, ou simplesmente a uma data. É muito mais do que isto. É uma posição desta Casa, na representação política na Cidade de Porto Alegre, que está disposta a se mobilizar, a se organizar, junto com os companheiros sindicalistas, junto com os diversos segmentos da sociedade rio-grandense, na busca de uma mobilização plena para impedir que se perpetre contra estas instituições nacionais golpes de misericórdia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Clovis Ilgenfritz, pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt; Ex^mo Sr. João Carlos Padilha, Presidente do Sindicato dos Petroleiros; Sr. Heitor Lerrer, Presidente do Sindicato dos Petroquímicos; Sr. João Alberto Pereira, Gerente da Petrobrás Distribuidora de Porto Alegre; Sr. Geraldo Lúcio Góes Cruz, Coordenador da Comissão de Defesa do Monopólio da Petrobrás; Sr. Francisco Braga, assistente de Comunicação da Refinaria Alberto Pasqualini; Sr. Firmino Sá Cardoso, representando a ARI; demais pessoas citadas pelo Ver. Isaac Ainhorn, a quem também saudamos pela iniciativa deste Ato que tem todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, tenho certeza de que do Partido como um todo.

Nós, ao saudarmos os 38 anos da promulgação da Lei 2004, de 3 de outubro de 1953, que institui o Monopólio Estatal do Petróleo, queríamos colocar que a luta pelo petróleo no nosso País, ela se confunde, na história deste século, com a própria luta da soberania do povo brasileiro sobre seu próprio destino. Ela se confunde e representa também a luta contra o colonialismo e imperialismo e todas as formas de dominação e exploração do capital, antes chamado estrangeiro, hoje, multinacional. É a luta contra os monopólios, oligopólios estrangeiros, é a luta pela liberdade, pela autonomia dos países, pela sua autodeterminação.

Na década de 30, quando o Monteiro Lobato liderava um processo histórico na luta que iniciou pelo petróleo é nosso, e queria que se fizessem prospecções, encontrava dificuldades tais como as colocadas como pelo, então Major Juarez Távora, que dizia não existe petróleo no País e que consultado os organismos especializados dos Estados Unidos, por exemplo, eles diziam que não existia petróleo no Brasil.

A luta que começou na década de 30, teve uma seqüência permanente, por exemplo com o acontecimento que houve na Segunda Guerra, em torno de 1943, quando foi criada a Companhia Siderúrgica Nacional. Foi um ato importantíssimo que precedeu esta Lei nº 2004, de 1953, quando se lutou e se conseguiu implantar, inicialmente, um monopólio estatal da mineração. No segundo Governo de Vargas, no início, portanto, da década de 50, eu aí já estava em condições de entender e participar como jovem, nós assistimos a uma verdadeira unidade nacional dos trabalhadores, dos políticos, dos estudantes, dos intelectuais e, inclusive, de setores significativos da área militar, diga-se de passagem que, na época, o Gen. Horta Barbosa liderava um grupo significativo de militares que conseguiram convencer o Presidente Getúlio Vargas e assumir esta luta no Congresso Nacional e daí a vitória da promulgação dessa Lei que estabeleceu o monopólio do petróleo. Eu pergunto, nós perguntamos, o que seria do nosso País, hoje, da nossa soberania, não fosse a luta pelo petróleo, a luta pelo estabelecimento de algumas grandes empresas no setor estratégico deste País, e que o Estado assumiu, e que o Estado fez com que prosperasse e garantisse um determinado nível de soberania do País com relação às riquezas naturais, e minerais, do subsolo, principalmente? A luta pelo petróleo é nosso, a luta pela Petrobrás, a luta pelo monopólio estatal do petróleo, deu também vazão a que se fizessem outras lutas em outras áreas, áreas que foram se sedimentando, como é o caso da criação da Usiminas, no Rio Grande do Sul – da Aços Finos Piratini, dos complexos petroquímicos em todo o País (Petroquisa, Copesul). A luta pela defesa do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, toda essa luta, que vem de muito tempo. Se Monteiro Lobato pudesse saber que hoje ela continua atual, absolutamente dentro da ordem do dia dos brasileiros, porque a defesa de nossa soberania continua sendo um ponto básico de nossa luta como trabalhadores e como povo.

É muito importante, para nós, da Bancada do PT, em nome dos nove Vereadores suplentes que compõem, e em nome do Partido, trazer a nossa saudação. Mas, sobretudo, trazer a nossa solidariedade, a nossa intenção, a nossa vontade, a nossa decisão de cerrar fileiras com aqueles que hoje lutam contra as propostas que o atual governo Collor está fazendo com relação à privatização de empresas fundamentais ao nosso processo, dentre elas, as ameaças permanentes contra a Petrobrás. O leilão, que felizmente está-se conseguindo impedir pela luta de alguns brasileiros, em especial dos sindicatos de trabalhadores, da CUT, da Usiminas. É importante que se diga que nesse processo de dominação dos setores oligárquicos do grande capital e do latifúndio privatizaram o Estado, criaram as condições para que o Estado criasse empresas, as quais, em muitos casos, foram, aos poucos, sendo sucateados pelos benefícios que a privatização do Estado criava para o capital, para o setor privado. As empresas sucateadas eles não querem; querem as que dão lucro, como é o caso da Usiminas; ou querem o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Copesul, a Petroquisa.

Hoje, casualmente, recebemos do companheiro Luís Inácio da Silva um manifesto, do qual leio algumas frases:

(Lê.) “Após dez anos da estagnação, quando, em 1990, leva início um novo governo, ao invés do Brasil começar a crescer, o Brasil começou a andar para trás. Nosso produto interno diminui, as exportações caem, as estatais são oferecidas a preços de banana, aumenta o desemprego e a marginalidade social.

A nação descobre que foi vítima, mais uma vez, da mais descarada mentira.

Nós, que aqui vivemos e não pretendemos deixar este país como milhares vêm fazendo a cada semana, precisamos ter a firme convicção de que é possível mudar essa situação. É possível transformar nossa pátria numa verdadeira nação. Mas, para que isso aconteça, é preciso que a gente saiba resolver os problemas que angustiam nosso povo. E isso só será possível com uma profunda reestruturação em nosso sistema econômico, para garantir a justa distribuição da renda, a retomada do crescimento e a independência real.”

Queremos também apoiar a luta dos trabalhadores representados pelos Sindicatos dos Petroleiros e Sindiquímica, na defesa das conquistas trabalhistas, das melhores condições de trabalho e contra a séria ameaça à mão-de-obra das próprias empresas, pelo crescente processo de contratação das empreiteiras para substituir a mão-de-obra própria.

Hoje é um dia de festa, porque comemoram se 38 anos de existência de uma Lei importantíssima. Mas temos que recrutar forças para que essa luta continue e para que não se perca essa conquista, pelo contrário, consigamos muitas outras mais. A nossa saudação a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Antonio Hohlfeldt; Ilmo. Sr. João Carlos Dantas Padilha, Presidente do Sindicato dos Petroleiros; Ilmo. Sr. Heitor Lerrer, Presidente do Sindicato dos Petroquímicos; Exmo. Sr. João Alberto Pereira, Gerente da Petrobrás Distribuidora de Porto Alegre, Ilmo. Sr. Firmino Sá Cardoso, representando a ARI, Excelentíssimo Ver. Wilson Santos. Senhores Vereadores, senhoras e senhores presentes hoje aqui nesse dia tão importante desta luta tão importante que se estabelece: a luta da qual o partido ao qual pertenço jamais poderia ficar ausente. Por que foi exatamente o PTB, com Getúlio Vargas, que conseguiu fazer com que esta caminhada para que nós pudéssemos ser detentores da nossa própria política do petróleo fosse iniciada. Foi exatamente com Getúlio Vargas. Eu quero estabelecer aqui dois paralelos, duas comparações: a primeira comparação que faço é quando nós iniciamos aqui no Brasil o conhecimento de que existia petróleo em nosso sub-solo, foi exatamente através de Monteiro Lobato, o primeiro homem que denunciou a existência do petróleo no nosso País. E sabemos muito bem dos desmentidos todos que ele teve que fazer frente a eles, até que alguém pudesse realmente acreditar que tudo aquilo que ele vinha denunciando era absolutamente verdadeiro. O que faziam as multinacionais naquele tempo, que queriam penetrar aqui no nosso País? Faziam exatamente a política de desmerecer aquilo que era o mais rico economicamente que nós tínhamos no nosso sub-solo. Fazer com que ninguém acreditasse que realmente existia petróleo aqui, a impossibilidade na exploração do petróleo. E se não fosse a vivacidade de Getúlio Vargas, se não fosse o nacionalismo de Getúlio Vargas, se não fosse o espírito de luta de Getúlio Vargas, jamais nós teríamos alcançado a glória de termo nos iniciado numa política própria do petróleo.

Vou fazer outra comparação aqui, a Petroquisa tem, mais ou menos, esse perfil. Empresas privadas que entraram no mesmo campo explorado pela Petroquisa quiseram dar a entender que esse não era um campo rentável e fizeram “corpo mole” para, exatamente, ficar mais fácil, depois, tomar conta de tudo. Mas o que fez a Petrobrás? Investiu, através da Petroquisa, e conseguiu provar que era um campo altamente rentável o campo dos derivados do petróleo, e quando conseguiu consolidar o seu trabalho, quando as multinacionais e as grandes empresas, os grandes grupos, que sempre têm participação das multinacionais, viram que o jogo não deu certo, imediatamente investiram em alguns setores da elite da nossa sociedade para que começasse essa grita geral pela privatização.

Tenho certeza que todos nós não somos contrários a que alguns setores da nossa economia sejam privatizados. Todos sabemos que existem alguns setores da nossa economia que, normalmente, nas mãos de empresas estatais não oferecem lucro, não oferecem grandes perigos, e que poderiam ser explorados por empresas privadas. Acredito – e tive uma conversa nesse sentido com um Professor de Economia – que o Estado deveria ficar com uma parcela da economia talvez menor do que 50%, deixando que as empresas privadas pudessem penetrar além dos 50%. Mas que esse menos de 50% que ficar nas mãos do Governo seja em setores tão importantes, como é o caso do petróleo, que seja de empresas rentáveis. Que esses 40% que possam ficar em mãos do Governo sejam os 40% que poderíamos chamar o “filé” da nossa economia. Eu digo a todos os senhores que o que está faltando, nos tempos atuais, é um estadista, um homem de visão, como foi Getúlio Vargas. Nos últimos governos, infelizmente, depois que nós começamos a ditadura militar de 1964, o que nós tivemos foi uma política de entreguismo total. Quem não se lembra, por exemplo, dos acordos feitos pelo Ministro Shigeaki Ueki com o Japão, com relação ao minério de ferro ou dos acordos que o próprio Presidente Geisel fez com a Alemanha, também nessa mesma base do entreguismo daquilo que é também rico em nosso subsolo, que é minério de ferro? Tudo isso aconteceu exatamente na época ditatorial! Faz muito tempo que as riquezas do nosso subsolo estão sendo entregues, muitas vezes a países que não têm nenhum tipo de subsolo e que pagariam fortunas para obterem esses minérios. Mas, infelizmente, entregamos o nosso minério-de-ferro a preço de banana, em acordos firmados pelo Dr. Shigeaki Ueki com o Japão e pelo Dr. Ernesto Geisel com a Alemanha. Eu não quer nem dizer que a origem dessas duas pessoas fizeram com que eles fossem mais nacionalistas lá do que aqui, mas foi o que pudemos detectar nesse período ditatorial em que, ao invés de valorizarmos aquilo que tínhamos de mais importante na nossa economia, acabamos entregando para que países estrangeiros pudessem se locupletar com eles. Então, o que falta para nós nos dias atuais é um homem da fibra de Getúlio Vargas. Porque quando Getúlio resolveu encampar essa luta do petróleo, nós estávamos passando pelo mesmo trecho triste da história, quando nós estávamos prestes a ver as empresas multinacionais penetrando neste País e explorando o nosso petróleo. Ao invés de nós corrigirmos as falhas sociais, as falhas das nossas elites sociais, que não fazem muita coisa para melhorar o rendimento das empresas estatais, pois estamos preferindo, em vez de fazer uma política para melhorar o rendimento dessas empresas do governo, entregar essas empresas para o capital privado e, conseqüentemente, para o capital estrangeiro. Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, temos muita responsabilidade com relação a este início de caminhada, porque foi Getúlio Vargas quem iniciou tudo isso, não podíamos, neste dia em que se homenageiam os 38 anos da Lei 2004, de 3 de outubro de 1953, ficar alheios a esta solenidade. Queremos dizer que o PTB quer estar presente nesta luta da forma mais vigorosa possível, esperando que algum dia este nosso Partido, que já foi um partido de tantas lutas, possa criar novamente um homem da fibra de Getúlio Vargas para que essas coisas possam ser modificadas em nosso país. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente desta Sessão, Ver. Antonio Hohlfeldt; Prezado Companheiro João Carlos Dantas Padilha, Presidente do Sindicato dos Petroleiros; Heitor Lerrer, Presidente do Sindicato dos Petroquímicos; João Alberto Pereira, Gerente da Petrobrás Distribuidora de Porto Alegre, representando a ARI; demais companheiros da Petrobrás, Srs. Vereadores.

Os comunistas do PCB não poderiam estar ausentes desta Sessão, porque a Petrobrás está intimamente ligada à história do Partido Comunista Brasileiro. A Petrobrás era uma coisa de comunista, foram os comunistas que impulsionaram a luta pela criação da Petrobrás, não estamos aqui reivindicando paternidade da Petrobrás, porque temos consciência de que a Petrobrás foi uma conquista da sociedade brasileira. E por isto nos sentimos muito satisfeitos e honrados, hoje, quando este imenso leque de entidades tem conceitos, assume a defesa da Petrobrás, porque ela se tornou um símbolo da soberania estratégica deste País. Ela não é uma empresa qualquer, ela significa no concerto mundial um passo muito importante para que um determinado país mantenha sua identidade em termos energéticos, que é um dos símbolos da nova revolução industrial.

Não sei nem mesmo se vamos continuar com a energia dos hidrocarbonetos daqui mais algum tempo, porque a energia atômica está, gradativamente, assumindo um papel importante no processo de transformação dos produtos na industrialização. Mas, enquanto perdurar esta situação, a Petrobrás continua sendo um marco da soberania nacional. E como tal deve ser preservada, porque não pertence a ninguém em especial, ela é um patrimônio público.

E por isto a nossa presença aqui é indispensável para que se amplie este leque de conjugação de esforços em defesa da Petrobrás. Precisamos estar, permanentemente, alertas, para que ninguém sobretudo nesta hora em que uma onda avassaladora do chamado neoliberalismo econômico se derrama pelo mundo. Este neoliberalismo não tem nada mais do que o ranço do conservadorismo mais atrasado.

E hoje, quando se fala em modernidade, se fala em privatização, não percamos de vista que um dos próximos alvos é a Petrobrás, assim como um dos alvos é a Petrobrás, assim como um dos alvos é o Banco do Brasil, assim como os alvos hoje visíveis são as empresas siderúrgicas. São empresas estratégicas para a sobrevivência brasileira. E se nós quisermos entrar no ano 2000 com algum vislumbre de soberania, temos que envidar todos os nossos esforços para que essas empresas permaneçam nas mãos dos brasileiros. Tenho a impressão de que não será muito difícil, mas é preciso um esforço de cada um de nós e do conjunto da sociedade, para lembrarmos que há 38 anos foi criada a Petrobrás. Há muitos brasileiros que não se lembrar daquelas lutas, é preciso recordá-los o que foi a campanha do “Petróleo é nosso”, nas décadas de 40, 50 e antes disso com Monteiro Lobato.

Por isso, companheiros, um ato como este é muito importante para que a gente lembre estes fatos e se dê conta de que todos nós temos um compromisso e esse compromisso deve ser assumido. Nós devemos sair daqui hoje com a firme convicção e com a vontade mais firme de derramarmos ainda mais esse propósito de conservarmos aquilo que é nosso. Eu acho que é muito importante, não só para os funcionários da Petrobrás, para a empresa, mas sobretudo para os brasileiros que ela continue sendo uma das maiores empresas de petróleo do mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que falará pelas Bancadas do PFL e do PDS.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. João Carlos Padilha, presidente do Sindicato, Dr. Heitor Lerrer, Presidente do Sindicato dos Petroquímicos; Firmino Sá Cardoso, que representa a ARI neste momento. Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em nome da Bancada do PDS e da Bancada do PFL, eu queria colocar algumas questões bem colocadas por todos os oradores que aqui se manifestaram e especificamente pelo Ver. Lauro Hagemann. Em sua oração, dizia que a Petrobrás não tem dono, porque é o resultado de movimento da opinião pública, da população. E nós temos que nos inserir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento histórico em que vivia o País naquela época, inclusive sobre a figura de Getúlio Vargas. Getúlio Vargas, que criou dois Partidos, o PSD e o PTB, e que chega à Presidência da República na eleição de 1950, com o apoio não só do seu partido, mas, principalmente de dissidentes do PSD, tanto que historicamente o nome do candidato do PSD deu origem a um termo que seria o “cristianizar”, isto com o Sr. Cristiano Machado naquela oportunidade. E no Governo do Sr. Getúlio Vargas também os partidos denominados conservadores participaram, e resgatando também uma figura histórica, lembro que a autoria deste Projeto foi do Líder de um dos Partidos mais conservadores que esse País já teve, que foi o da UDN. Temos que colocar no debate, e na discussão, este fato, este Projeto que resultou na Petrobrás, que foi o Projeto da União Democrática Nacional, que em 1954 liderou o movimento que levou Getúlio Vargas ao suicídio.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, esta Empresa, este monopólio, ele, efetivamente, é o fruto de uma composição de forças que ainda hoje subsistem neste caso particular. Para os senhores que nos visitam, trago para a atual circunstância desta Câmara de Vereadores, dizendo que foi o meu partido, o PFL, quando eu estava de licença aqui nesta Casa, sendo substituído pelo Ver. Aranha Filho, que criou uma Comissão Externa para estudar a privatização da Aços Finos Piratini, que tem a sua sede em Porto Alegre, do Banco Meridional, que tem sua sede em Porto Alegre, e a Copesul, que também tem sede em Porto Alegre; estamos estudando isso, e vamos estudar, sou o Presidente dessa Comissão, na ótica de que dentro desse contexto de privatização que aí existe, devem ser resguardadas aquelas empresas que tem um valor que extrapola o seu produto, entrando na Empresa que detém algo que é essencial para a segurança deste País, que é essencial ao desenvolvimento deste País, como seguramente é o caso da Petrobrás. Não temos, nem o PDS, nem o PFL, uma decisão partidária a esse respeito, mas tenho a certeza de que é significativo o número de integrantes desses partidos considerados conservadores, que não concordam, e é este o meu caso particular, com a privatização da Petrobrás, e não concordam com a privatização de qualquer empresa que, privatizada, vá trazer problemas à Petrobrás. Então, quero separar esse debate da Usiminas, da Aços Finos Piratini, e me ater ao que estamos discutindo no dia de hoje, e quero dizer claramente, de forma mais enfática possível, que a pesquisa, que o controle deste bem de produção que é o petróleo, deve ser mantido pelo Estado, controlado pelo Estado, não deixando-o à mercê de outros controles que não aqueles ditados pelos interesses mais vitais do povo brasileiro.

Para finalizar, Ver. Isaac Ainhorn, autor do Requerimento que deu origem a esse espaço, relembro, mais uma vez, reafirmando que, quando eu – estudante do Júlio de Castilhos – cooperei, de algum forma, na colocação, na Praça da Alfândega, de um monumento evocativo à luta pelo domínio do petróleo por uma empresa pública nacional, no caso da Petrobrás, ali estávamos defendendo aquilo que considerávamos o melhor na época. Hoje, tantos anos depois, estaria eu lá, também, de novo, colocando, naquela Praça, uma torre de petróleo, porque o que pensava na época é exatamente o que penso no dia de hoje: a necessidade de manutenção da Petrobrás como guardiã, repito, guardiã de um produto tão essencial a nossa sociedade, como é o petróleo. Recebam os senhores, que representam os srs. funcionários, o nosso apoio e a nossa solidariedade neste momento tão difícil para nós, e especialmente para Petrobrás. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, que falará pela Bancada do PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt, Srs. Vereadores, senhores e senhoras.

Como último Vereador inscrito para manifestação nesta oportunidade, ouvindo atentamente as demais exposições feitas, entendo que praticamente tudo que devia ser colocado foi muito bem colocado pelos Vereadores que me antecederam. Nós, da Bancada do PMDB também nos juntamos a este ato, fazendo a nossa saudação à instituição do monopólio estatal do petróleo no Brasil.

Como funcionário público que sou, tenho acompanhado com muita atenção o desenrolar dos fatos, especificamente com relação a esta questão da privatização e da falsa idéia de que funciona muito bem aquilo que está na iniciativa privada. Tenho plena convicção de que os grandes rombos que se deram neste País se deram exatamente no setor privado. Basta um acompanhamento atento dos fatos para se constatar que isso é uma realidade.

Com relação também à privatização, eu me lembrei há pouco de um fato, que é um exemplo. Por isso aproveito para dizer como é difícil a gerência e a condução da coisa pública neste País. Num determinado período da nossa história, se sabe que o Congresso Nacional liberou os devedores do pagamento de correção monetária, principalmente as empresas. É evidente que uma política nesse sentido as nossas autoridades vão defender hoje.

O que se fez nestes últimos anos da história deste País? Eu tive a possibilidade de acompanhar os fatos. Aquilo que era positivo e lucrativo continua nas mãos da iniciativa privada; aquelas empresas que, por incompetência, faliam e que tinham por qualquer fator vinculação com o Governo, eram levadas falidas sem nenhuma condição de recuperação para o setor público, num apadrinhamento grotesco e equivocado. E a partir disso o que estas privatizações, apadrinhamentos ou privatizações, na minha visão, a partir delas é que se pretende hoje dizer que o setor público funciona muito bem obrigado, o que nós precisamos é acreditar nestas atividades. Por isso, particularmente, eu sou radical e frontalmente contra todos aqueles que se posicionam favorável a qualquer espécie de privatização no Brasil, indiscriminadamente, até porque nós temos setores da economia que jamais poderão ser privatizados, principalmente dadas as características específicas da economia brasileira. E gostaria também de deixar claro, já estou trocando algumas idéias com alguns Vereadores, que me coloco frontalmente contra todos aqueles e inclusive Deputados do meu Partido, PMDB, que são favoráveis a este tipo de privatizações, sem conhecer o que estou dizendo, ou através de interesses equivocados e apadrinhadores, mais uma vez tirando do povo brasileiro para dar para grupos privilegiados desse País, e nós já estamos cansados de ouvir esse tipo de coisa. Portanto, eu quero deixar esta posição bastante clara, e até porque eu estava conversando com o Ver. Clóvis Brum, e num determinado momento me falava que ele foi o último Presidente da Liga da Mocidade do PMDB em 1964, e que a Petrobrás foi a grande luta do PTB de Getúlio Vargas para o nosso País.

Finalizando eu gostaria de até ratificar uma colocação do Ver. Lauro Hagemann, quando dizia que a Petrobrás era coisa de comunista. Eu me criei nas colônias e me lembro quanto terço se rezava lá fora numa determinada fase de vida desse País, exatamente porque se dizia que o comunismo ia chegar. É verdade, S. Exª está correto, eu me refiro a esta posição e para terminar radical e frontalmente contra a qualquer tipo de privatização equivocada, porque mais uma vez vai se privilegiar alguns feudos do Nordeste, empresas falidas do Nordeste e vai se tentar privatizar as principais empresas, especialmente aqui do Rio Grande do Sul, trazendo graves problemas para economia do Rio Grande do Sul, porque uma vez privatizada, além de não serem mais competentes do que nós – o que têm é uma agilidade maior – funcionários públicos, não tem nenhum nexo esse tipo de privatização dessas empresas, porque são fundamentais para a economia e o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, e se nós privatizarmos essas empresas correremos o risco de o capital votante, a administração da empresa, o comando da empresa sair do Rio Grande do Sul e, com isso, quem perde é a gente gaúcha, o Estado do Rio Grande do Sul.

Somos, portanto, contrários a esse tipo de coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Falará pelas diversas entidades que se fazem representadas o companheiro João Carlos Dantas Padilha, Presidente do Sindicato dos Petroleiros.

O SR. JOÃO CARLOS PADILHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros e companheiras sindicalistas, demais componentes da Mesa dos trabalhos. Gostaria, inicialmente, de agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, que requereu a esta Casa essa Sessão de homenagem aos 38 anos da Petrobrás e também agradecer a esta Casa por ter aprovado o Requerimento.

Os Vereadores que me antecederam colocaram de forma bem clara, hoje, que não temos muito a comemorar, principalmente porque estão atacando e querem destruir a Petrobrás.

Companheiros: nós temos sentido, ao longo dos últimos anos, por parte daqueles que governam esse País um ataque constante ao patrimônio público e, principalmente, à Petrobrás. Enganam-se os que pensam que o Governo ataca o monopólio estatal do petróleo apenas neste momento. Nós, que vivemos o dia-a-dia da Petrobrás sabemos que a Petrobrás está sendo destruída pela contratação desregrada da mão-de-obra empreiteira. Companheiros, quando nós vimos aqui, não falamos apenas em nome dos trabalhadores da Petrobrás, nós falamos também em nome de todas as demais estatais ameaçadas de privatização, e gostaríamos, sinceramente, que todos os partidos com assento nesta Casa assumissem de fato a luta pela manutenção do patrimônio público, a luta pela manutenção das empresas estatais. Nós estamos, neste momento, reencetando a luta de preservação do patrimônio público e deixaríamos, aqui, o convite, a todos os partidos, para que se fizessem presentes a uma reunião que iremos realizar amanhã, às 15 horas, no Sindicato dos Petroleiros, para discutirmos, para encetarmos a luta em defesa do patrimônio estatal. E já temos, em conversa com outras entidades estatais, uma data prevista para um ato público, que será no dia 23, na frente da Prefeitura Municipal.

Companheiros Vereadores, quando nós vimos aqui, nós queremos que toda a sociedade civil, todos os partidos assumam essa luta para que não seja usado pela imprensa, como normalmente é feito, que categorias ligadas a essa ou aquela empresa estatal estão apenas defendendo seus interesses e os seus privilégios. E antes de compormos esta ou aquela categoria, somos brasileiros como todos os demais e não podemos fugir daquele discurso que normalmente empregamos e que dizemos que o patrimônio público é do povo brasileiro e como brasileiro que somos precisamos defender as nossas estatais. Srs. Vereadores, companheiros sindicalistas, gostaria de ler, neste momento, uma correspondência enviada a todos os trabalhadores petroleiros, a todos os trabalhadores do Banco do Brasil e, acredito eu, a todos os trabalhadores de empresas estatais, pelo então candidato a Presidente da República, Fernando Collor de Mello. Ele diz o seguinte nesta correspondência que a todos nós enviou: (Lê.) “à Petrobrás e ao Brasil. A Petrobrás não é apenas o patrimônio nacional (continua a leitura até)... em todo o mundo.” Em outra parte de sua correspondência ele diz o seguinte: “asseguro que serei intransigentemente rigoroso na defesa do patrimônio público, sobretudo das estatais brasileiras.

Sob o meu comando, aquelas que são produtivas e mantém rentabilidade compatível com o sentido de modernidade e eficiências que vamos imprimir à administração serão livres para gerência eficiente de seus atos, para fixar salários a preço de mercado e definir sua própria política de investimento.”

Vejam os senhores que neste momento o Presidente Collor de Mello passa por cima de tudo aquilo que ele mesmo disse. Neste momento, com a proposta do emendão, tenta o Presidente Collor de Mello jogar nas costas do trabalhador das estatais todas as mazelas deste País. E por isto, nós trabalhadores da Petrobrás, não aceitamos de forma nenhuma que venha ou que possa ter tirado da Constituição este capítulo da história do País, que foi a defesa do monopólio estatal do petróleo, promulgação da Lei 2004, em 3 de outubro de 1953. Muito obrigado. Contamos com todos os companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Nota: O texto lido pelo Sr. João Carlos Padilha, durante o seu discurso, não foi encontrado junto aos apanhados taquigráficos.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, ao encerrarmos este período de comunicações destinado a homenagear aos 38 anos da Lei 2004 de 3 de outubro de 1953 e, simultaneamente, avaliar projeto de privatização da Petrobrás, queremos expressar aos companheiros aqui presentes, reforçando as manifestações das Lideranças da Casa, que este Legislativo é, neste momento, um aliado nesta luta. E do ponto de vista institucional, aquilo que for possível realizar será feito e nos colocamos, portanto, à disposição neste sentido.

Suspendemos os trabalhos por 3 minutos para as despedidas dos companheiros e retomaremos a Sessão para a Pauta e a Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h43min): Reabrirmos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de quorum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”) Há quorum, Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores responderam a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Estamos entrando na Pauta Especial de Orçamento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador não recebeu, até este momento, não recebi o livro do Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a informação que eu tenho é que foram entregues ontem a todos os Vereadores em seus gabinetes.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na verdade faltei um dia, mas já havia recebido anteriormente na condição de Liderança. E já sei da situação orçamentária para a publicidade da Prefeitura também.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Clóvis Brum.

PAUTA – ESPECIAL – ORÇAMENTOS

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2537/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que estima e Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

PROC. Nº 2538/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1992.

PROC. Nº 2539/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1992.

PROC. Nº 2540/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1992.

PROC. Nº 2541/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1992.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, por 15 minutos, para discussão da Pauta Especial de Orçamento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Abro a discussão do Orçamento para 1992 para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

É um assunto que merece uma ampla discussão para que a Casa depois não se venha a defrontar com o problema de não haver discutido neste momento o assunto.

E por isto nestas seis sessões de Pauta pretendo estar presente, contribuindo com algum esclarecimento e com algumas contribuições para o aperfeiçoamento desta peça básica para a vida do Município no próximo ano.

Começo por citar o noticiário da imprensa que dá o Orçamento de Porto Alegre como precário em relação a outras cidades e outras capitais brasileiras. E realmente, o assunto é deveras preocupante, porque todos nós sabemos que Porto Alegre, através do tempo, vem se transformando numa cidade de serviço. E vem perdendo, gradativamente, a sua função de centro fabril, que já deteve em outras épocas, como Capital do Estado e centro maior da Região Metropolitana, que é a que detém 1/3 da população do Estado e o maior pólo econômico do Rio Grande do Sul, indiscutivelmente. Mas aí me preocupei e fui pesquisar as razões dessa disparidade, e elas, pode-se dizer, são aparentes, porque refletem um determinado conceito orçamentário. A despesa de Porto Alegre, por exemplo, de acordo com a peça orçamentária entregue a esta Casa, está estimada em 89 bilhões de cruzeiros, a preços de agosto de 1991. A correção do orçado para essa despesa para 1992, a partir de 1º de janeiro, antes do início, portanto, da vigência do orçamento, tinha sido estimada pela LDO para uma atualização de agosto a dezembro pela variação do IGPM. No entanto, na discussão e na votação da LDO esse índice foi substituído. Supondo-se uma taxa de 15% ao mês, em primeiro de janeiro de 1992, a correção desse orçamento que é de agosto de 1991 atingiria a cifra de 156,6 bilhões, se fosse observada a correção pelo IGPM. Mas a Casa resolveu alterar a correção. Como a arrecadação em geral tem sido afetada, não só a de Porto Alegre, mas de todos os Municípios e Estados brasileiros em face da situação econômica que se abate sobre o País, isso é indiscutível, essa alteração que a Casa produziu na Lei de Diretrizes Orçamentárias provocará, inevitavelmente, uma redução na arrecadação. Então, temos que comparar o orçamento de Porto Alegre com o orçamento de Canoas, por exemplo, com o orçamento de Curitiba, não podemos nos preocupar muito com o orçamento de São Paulo e do Rio de Janeiro, porque são cidades muito maiores que sempre tiveram orçamentos acima do de Porto Alegre. Mas, no caso de Canoas, especificamente, o Orçamento canoense foi projetado em 55 bilhões de cruzeiros para 1º de janeiro de 1992. A projeção foi feita em torno de 10% ao mês para Canoas, na data da elaboração até o final de dezembro do corrente ano, o que já demonstra que o orçado atual em termos reais é inferior aos 55 bilhões. Em agosto de 1991, o orçamento de Canoas ficaria em torno de 37,5 bilhões se não fosse usada esta correção. Em Canoas há um dado interessante: 65% da arrecadação de Canoas provém do ICMS, sendo que a transferência aumentou de 4 para 5% neste ano. O Secretário de Planejamento de Canoas, em informações prestadas a nossa Assessoria, ele informou que no orçamento canoense não há indexador e também no orçamento de Canoas para o ano que vem está prevendo uma despesa maior via contratação de empréstimos no valor de 1,4 bilhões de cruzeiros. É preciso salientar que a contratação de empréstimos, não só no caso de Canoas, como também no caso de Curitiba passam a integrar o orçamento e daí este vulto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de mais nada, cumprimento V. Exª pela condição de Presidente da Comissão de Finanças, aceita numa espécie de repto-tácito e se integrando a esta discussão sobre as disparidades dos orçamentos existentes. Realmente, fui um dos Vereadores que questionei o valor do nosso orçamento, notadamente em relação ao de Canoas, de Curitiba, do Rio de Janeiro e da cidade de Santos, que são os Orçamentos que atualmente disponho até esse momento. Tenho feito um trabalho no sentido de buscar dados de outras cidades brasileiras como Vitória, Fortaleza, Recife, Salvador e Belo Horizonte e, realmente, embora V. Exª tenha agregado alguns elementos mais, e isso era uma coisa que me preocupava com relação a esses valores estabelecidos ao orçamento, veja que a peculiaridade de Canoas com Porto Alegre, mesmo que haja uma diferença de meses a uma inflação projetada de 10% ao mês para se chegar a janeiro de 1992, assim mesmo, o Orçamento de Canoas é muito mais expressivo e significativo do que o nosso, se considerarmos a área da Cidade, do Município, se considerarmos a área urbana do Município de Canoas, se considerarmos a população de Canoas em relação à capital do Estado, esse é um dado, porque V. Exª deflacionou os 55 bilhões, retirou os 10%, e encontrou na data de agosto 37 milhões, mas, mesmo assim, ele fica em nível muito superior do que o de Porto Alegre, considerando as proporções de um e de outro Município. Eu não tive a resposta, estou tentando, em relação a Curitiba que é 635 bilhões, até quando está projetado? Para finalizar, quero colocar que temos a consciência de que a receita real do Município de Porto Alegre, e não é uma questão que aconteceu este ano, aumentou, porque a projeção desse orçamento em relação ao ano passado estabelece um aumento real do orçamento de 40%, V. Exª deve ter conhecimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: O que não é muito, em função da crise econômica...

O Sr. Isaac Ainhorn: Então, o que se sente no conjunto da cidade de Porto Alegre, e vem uma discussão que a Câmara deve aprofundar, a questão de perspectivas de uma retomada do que está acontecendo, identificar as reais causas, porque há uma defasagem em relação a outras capitais, não temos dados definitivos, mas os grandes números, na minha opinião, revelam isso; já a sua análise sobre Canoas, embora V. Exª tenha colocado em outras proporções, assim mesmo, revela uma situação delicada na Cidade de Porto Alegre. Depois continuo o debate com V. Exª.

O SR. LAURO HAGEMANN: Estou aberto ao diálogo. Estamos aqui para isso. Na continuidade desse exame orçamentário, refiro-me, agora, à Cidade de Curitiba. Mas, antes, lembro aos Srs. Vereadores que referi, no início, que Porto Alegre apresenta uma situação de inferioridade em relação a essas Capitais, que se agrava de ano para ano e que não começou agora. Mas, em Curitiba, os valores do orçamento foram consignados em junho de 1991, totalizando cerca de 120 bilhões de cruzeiros. Ao se comparar ao de Porto Alegre, alguns aspectos se apresentam peculiaridades e diferentes de cada uma dessas cidades. O crescimento do Estado do Paraná é indubitavelmente mais acelerado do que o do Rio Grande, durante toda a década de 80, não é de agora. Temos de levar em consideração as questões mais antigas. Face ao crescimento desordenado da região metropolitana de Curitiba lá surgiram despesas crescentes decorrentes da maior demanda da população por serviços públicos. O Orçamento de Curitiba é maior do que o de Porto Alegre também pelo aumento considerado dos gastos da administração indireta, justamente para atender às demandas de água, esgoto, serviços de limpeza, etc. O Orçamento de 1992, em Curitiba, prevê parcelas consideráveis de despesas fixadas a serem cobertas por operações de crédito no sistema financeiro. Daí esse inchamento do Orçamento curitibano. Sem dúvida, os créditos a serem procurados pela Prefeitura de Curitiba são bem superiores aos créditos procurados pela Prefeitura de Porto Alegre. Concordo com o Ver. Isaac, com a maioria dos Vereadores da Casa, que nós temos que pesquisar por que Porto Alegre se encontra hoje nesta situação. Agora, precisa-se dizer também, com muita ênfase, que não é procurando diminuir a arrecadação de Porto Alegre que se vai incentivar a criação de novas fontes de receitas para a Cidade. Por isso, Srs. Vereadores, eu acho que nós começamos hoje esta discussão e ela vai se prolongar por duas semanas, no mínimo, e dizendo também que, a partir de hoje, com a da Pauta do Orçamento, se abre para a população a possibilidade de Emendas ao Orçamento da Cidade, subscritas por 300 eleitores ou por 3 entidades, de acordo com o Art. 121 e seus parágrafos da Lei Orgânica. Eu voltarei a este assunto e a outros durante a discussão orçamentária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda do Ver. Wilton Araújo, ao PLE nº 040/91, Proc. nº 2470/91. Emenda firmada com a Liderança do PDT, Ver. Nereu D’Ávila. Na ordem de inscrição do orçamento Ver. Airto Ferronato, que está em representação externa da Câmara neste momento, na Secretaria de Assuntos Internacionais. Pela ordem, Ver. Leão de Medeiros. Desiste.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que me inscrevi para a Pauta em discussão do Orçamento do Município para 1992 não tínhamos a noção do tempo que duraria a Sessão de hoje. Nós teremos oportunidade de fazer o pronunciamento que tínhamos programado para hoje. E devo dizer que parte do conteúdo que desenvolveríamos foi aqui exposto pelo Ver. Lauro Hagemann.

A nossa primeira participação na discussão do Orçamento, na Câmara de Vereadores, seria no sentido de fazer um relato da experiência da discussão do Orçamento junto às comunidades, e da experiência que vem tendo o acompanhamento das delegações das comunidades no Orçamento Participativo, alertando para isso em função das diversas apresentações que o Orçamento tem até se concretizar nessa formulação da Prefeitura à Câmara de Vereadores. Em nosso entendimento é um processo, essa é uma parte decisiva desse processo, mas que diz respeito a uma continuidade de trabalho da Cidade sobre as rendas de suas despesas de investimento para o próximo período. Faremos em outra oportunidade e gostaríamos que o debate – e acredito que vá ser, tem condições de ser – fosse aberto às impressões do conjunto das Bancadas e, também, que as emendas constituam referência, não só na proposta, mas também no conjunto das formulações apresentadas, principalmente em relação às prioridades de execução de obras e serviços em Porto Alegre, apresentados pelos movimentos sociais da Cidade.

Para iniciar, e também para permitir a continuidade dos trabalhos, era essa a nossa apresentação no debate do Orçamento do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. João Verle, Secretário Municipal da Fazenda, afirmava, em nome da Administração Popular, que o reajuste do IPTU não excederia a inflação deste ano para o ano de 1992, eu coloquei as minhas dúvidas. Até porque S. Exª dizia que no paraíso do consumismo deveria talvez exceder a inflação. Mas, agora, já chegou o Projeto de Lei sobre o IPTU à Casa, e nós verificamos que aquelas conquistas da Casa e que eu alertava que nós deveríamos reduzir tudo a zero para começar tudo de novo, seriam perdidas, porque a popular calcularia sobre os valores efetivos, não sobre os valores reduzidos pela Câmara. Mas o Dr. Olívio e o Ver. João Verle encaminharam Projeto de Lei e onde nós colocávamos renda familiar de 10 salários-mínimos, ele já colocou 5. Já é mais do que a inflação. Não precisa dizer mais nada. Ele está tirando do porto-alegrense tudo que pode. E mais, o art. 1º é igual ao artigo que a Câmara fez, quando nós limitamos em 1.794. Vale dizer que a inflação só vale para esses casos; para os outros está em aberto. É por isso que a Bancada do PDS tem, reiteradas vezes, colocado aqui a sua posição, através do Projeto do Ver. Leão de Medeiros, através de Projeto nosso, através de Projeto assinado por toda a Bancada. Nós queremos que não haja essa voracidade. E tem esse outro Projeto aqui – evidentemente, estamos muito adiantados na hora, porque fizemos muitas comemorações e, de repente, não podemos tratar de assuntos mais sérios.

O Diretor do DMAE que não me ouça, senão ele vai querer fazer a mesma coisa. “Fica instituída a taxa de transporte coletivo, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço de transporte coletivo no Município de Porto Alegre.” Mas como? O DMAE agora vai querer me cobrar a tarifa d’água, que eu utilizei, e a taxa d’água porque eu poderia também utilizar? Ou uma ou outra, as duas não pode. No meu entendimento, se eu utilizo o transporte coletivo e pago a tarifa, eu não tenho por que pagar a taxa. Ou, então, eu pago a taxa e utilizo o transporte gratuitamente. A base de cálculo da taxa é o custo da Administração Direta do Município com organização e prestação dos serviços de transporte coletivo, e será calculada em função da natureza da atividade e do número de empregados do sujeito passivo, de acordo com a tabela anexa. É cara dessa administração! Isso é brincadeira! Eu tenho impressão que foi rejeitada no fim do ano passado, no dia 28 de dezembro, quando o Prefeito agrediu esta Casa entrando na justiça para retirar o Projeto que ele poderia vetar, e depois ele vetou. Ele agrediu a Casa retirando o Projeto que ele tinha encaminhado na Justiça. E o PDT muito corretamente se retirou e os restantes não conseguiram somar os 17 votos que o Prefeito queria para aprovar essa taxa. Taxa que não é de transporte, é de aberração, o sujeito paga a taxa e paga a tarifa, isso não existe. Um dia eu ouvi o Ver. Alceu Collares discutindo longamente o DMAE, sobre se era taxa ou se era tarifa e, no fim, ficou taxarifa. Mas aqui não vai ter taxarifa. Aqui, ou paga a taxa ou paga a tarifa, as duas coisas não pode ser. De maneira que eu estou colocando para uma primeira análise o que está acontecendo aqui com a voracidade fiscal da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, respeitosamente eu gostaria só de um minuto para registrar que pretendo fazer um debate com o Ver. João Dib durante todo esse processo de discussão do Orçamento. Mas, agora, eu me inscrevi, intencionalmente, para, de fato, polarizar as suas posições, vou poder apenas, aqui, em 30 segundos, devolver a ele dois argumentos com relação à taxa. Em primeiro lugar, é sabido e notório que esta teoria do repasse, que os empresários estão colocando na justificativa contrária à taxa, ela parece-me estar um tanto assentada mais num desejo do que na própria realidade. Isso porque apenas 10% da população brasileira compõe o chamado mercado. Portanto, a grande maioria nem acesso à produção tem. Portanto, é correta esta lógica da taxa, porque ela incide exatamente sobre aqueles cidadãos que possuem mais renda. Então ela não deixa de ser, de fato, sob esse ponto de vista, uma incidência naqueles que possuem mais renda,. Por isso que, até sob este ponto de vista, há uma contradição neste argumento por parte do setor empresarial. E ao Ver. Leão de Medeiros, ao Ver. João Dib, o segundo argumento é contraditório até por uma questão de concepção política. O neoliberalismo prega uma revisão da sua relação com o Estado o Estado sucateado, o Estado que se agigantou, o Estado que tem uma grade uma enorme dívida social. Pois, agora, em Porto Alegre, fora do país, numa dimensão localizada, está-se tendo oportunidade para que o setor empresarial repense a relação entre cidadão e Estado. E o quê mais uma vez o setor empresarial diz: não, nós queremos que o Estado continue financiando os interesses privados. Continua, portanto, o Estado responsabilizado em fazer os investimentos nesta área de serviço público, ou seja, transporte coletivo. Esta é a velha lógica do discurso liberal e neoliberal. O que devemos é pensar. E o Instituto Liberal quer repensar.

Portanto, vejam onde se localiza a exata contradição entre o discurso de parte do setor empresarial e a sua prática. A taxa na Europa é uma proposta do setor empresarial, no Brasil encontra esta posição contraditória por parte do setor ligado ao capital. Para concluir, gostaria de lembrar ao Ver. Isaac Ainhorn que pretendo fazer um debate sério, com dados e informações. Apenas um pequeno dado: o fato de que o Orçamento de Canoas é 55 bilhões, e o de Porto Alegre 89 bilhões, é que ambos indexados se utilizaram de métodos diferentes. Porto Alegre, quando diz que é 89 bilhões, ainda não imbutiu a projeção da inflação. Canoas, quando diz que é 55 bilhões, já imbutiu a projeção da inflação. Na verdade, em preços e valores de agosto, Porto Alegre é de 89 bilhões e Canoas é 9 bilhões e pouco.

Portanto, não dá para fazer estas comparações sem relembrar este pequeno dado, enquanto um já está indexado, outro não está, possui indexação projetada no Orçamento.

Essa, também, é uma polêmica que vai desaparecer na medida em que na LDO houve, por iniciativa de Vereador, um processo de modificação sobre qual referência se manteria a indexação do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós pretendemos nestas seis Sessões de Pauta estabelecer uma ampla discussão sobre o Orçamento, aliás não só do Orçamento que estabelece números propriamente dito, mas também em relação aos princípios legais que geram estes números.

Vejam V. Ex^as que em relação a estes números a receita tributária própria relativa ao IPTU orçado em 1991 em dois bilhões e 772 milhões de cruzeiros e uma receita prevista no mesmo IPTU para 1992 em 9 bilhões e 790 milhões. Vale dizer, Ver. Elói Guimarães, a grosso modo, uma correção de mais de 300% na arrecadação do IPTU, Ver. Wilson Santos. Eu indago em que base foi feita esta projeção? E respondo: certamente esta projeção foi feita com base na nova planta de valores e na proposta embutida no Projeto de Lei encaminhado junto com o Orçamento sobre IPTU.

Ora, se se faz uma previsão de aumento de mais de 300% do IPTU para o ano de 1992 contra uma inflação de quanto até o mês de agosto? Uma inflação de 193% de IGPM, Ver. Leão de Medeiros. Então, é importante que aqui compareça o Sr. Secretário Municipal da Fazenda, eu até preparo, neste momento, os quesitos para esclarecer enquanto é o aumento acima da inflação do IPTU.

Eu acredito que esta Casa, de um lado, tenha a sensibilidade da importância da receita da arrecadação municipal para o exercício de 1992, e nós sabemos que será um exercício crítico, mas também ela tenha consciência em relação à situação do potencial da capacidade contributiva do Município da Cidade de Porto Alegre e a compreendida Federação nos seus contextos de Município e Estado e de União, partirem para esta verdadeira sanha tributária, nós exterminaremos o cidadão. Eu diria até que esta pressão vinda dos três poderes da Federação, a única coisa que restaria ao pobre cidadão é, certamente, tocar alguns princípios consubstanciados e alicerçados na Declaração de Direitos Humanos para poder valer os seus direitos e, quem sabe, como já se inovou na República Brasileira a Declaração dos Direitos dos Animais.

Então, vejam que está todo o mundo na mesma linha de raciocínio, de equilibrar as finanças do Estado através de aumentos diretos e indiretos de tributos, e quando não tem tributos, são tarifaços.

Eu me questiono: será que o cidadão terá condições de suportar esta tripla mordida em três níveis, na União, Estado e Município?

No que nos concerne, como Vereadores, vamos ter a sensibilidade de, compreendendo as necessidades do Município e, de outro lado, as necessidade, a real situação do munícipe. Teremos que dar uma dosada nisto.

Olha, tem tudo isto aí, quando se vê páginas e páginas de jornais. Gasta-se em publicidade! Ficamos preocupados, hoje mesmo duas páginas de fac-símile do Diário Oficial do Estado. Quanto custa, Ver. Lauro Hagemann?

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Governador Collares deve ter gasto, ontem, ao redor de 200 milhões de cruzeiros para a prestação de contas dos seus 200 dias de Governo.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu faço um desafio a V. Exª para que me comprove este valor. Eu acredito que até gastou, mas V. Exª aumentou substancialmente este valor. Se conseguíssemos o desconto, sei que V. Exª, como cidadão e munícipe, membro deste Estado, aplaudiria. Não há desastre, há apenas um debate, mas nem por isso aplaudo tais atitudes, embora, em determinadas circunstancias tenha necessidade de uma resposta rápida. Mas, propaganda na base de “fac-símile” de “Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul”? Até vou me preocupar em fazer o levantamento para saber quem gasta mais proporcionalmente, se o Município de Porto Alegre ou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Vamos fazer isso. Acho que a Administração, à qual tem a responsabilidade o Ver. Clovis em fazer a sua defesa, vai passar trabalho. Eu, realmente, me preocupo com a questão do IPTU na forma como está colocado. Temos uma responsabilidade com a Cidade de Porto Alegre e seus cidadãos. A Bancada do PDT, tenho certeza, não deixará passar aqui uma proposta que aumente acima da inflação o IPTU, e digo mais: só a inflação, Ver. José Valdir, só a inflação nos valores do imposto que a população pagou em janeiro de 1991 já se constituirá em uma situação de impossibilidade absoluta do pagamento do tributo. Só a inflação. Mas não estão pensando em inflação, estão indo muito mais além, Ver. João Dib, Vereador, veja V. Exª, olha Vereador eu estou realmente preocupado com esta proposta de orçamento aqui trazida e o que vem embutido com ela. E não vou falar na taxa de transporte público, porque eu não vou perder tempo com esta taxa, porque essa taxa foi posta aí para só para encher uma proposta, para justificar, o Prefeito Olívio Dutra, sabe que a taxa de transporte público não passará, ele sabe disso. Não tem voto para isso aqui, tem o voto da sua Bancada e mais da Bancada Comunista nesta Casa, só. Sabe que não passa a taxa de transporte público. Sabe que não passa, Ver. Brum, V. Exª sabe que não passa a taxa de transporte público, por isso que eu não vou me preocupar muito com ela, vou me preocupar isso sim com o que está embutido no orçamento, que é o IPTU, na forma como está o IPTU dentro do orçamento, e não é naquele projetinho tímido. Projetinho, Ver. José Valdir, porque é muito tímido, porque este projetinho apresentado pelo Prefeito Olívio Dutra ele restringe as conquistas que nós aqui colocamos em janeiro de 1991. Nós estabelecemos, Ver. Elói, a inflação do ano passado, veja V. Exª, para quem ganhava até 10 salários mínimos, eles reduziram para cinco, Vereadores.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está falando de uma série de assuntos.

O SR. ISAAC AINHORN: Não, não. IPTU e Taxa de Transporte Público, e valores e inflação.

O Sr. José Valdir: Está falando em contribuinte. Eu gostaria que V. Exª fizesse uma relação entre imposto e pagamento do funcionalismo, por que V. Exª não fala das conquistas que o Sr. Governador do Estado vai retirar, inclusive falando, agora, que não vai dar aumento dia 15 aos professores, vai rebaixar o salário...

O SR. ISAAC AINHORN: Está cassado o aparte de V. Exª, posto que anti-regimental, porque o Vereador não está tratando do assunto em debate, que é o Orçamento.

(O Sr. José Valdir dá um aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: Tem um aparte o Ver João Motta, só espero que seja para discutir o Orçamento, porque não quero ferir o Regimento Interno. O discurso é meu e o acessório também.

O Sr. João Motta: Estou aprendendo que o Ver. Isaac Ainhorn, cassa a palavra, pensei que fosse a Mesa, podemos incorporar isso ao Regimento Interno.

Ontem, estava participando de um debate em que estavam presentes alguns Vereadores, entre os quais o Ver. Artur Zanella, e gostaria de relembrar que, no ano passado, na discussão sobre o IPTU, a posição de V. Exª foi exatamente lutar para que os índices de aumento – e isso está registrado e podemos conferir no momento oportuno – de que a proposta de V. Exª, central, na época, era limitar os índices de aumento do IPTU à inflação. Agora estou surpreso, porque V. Exª....

O SR. ISAAC AINHORN: Vou explicar: em primeiro lugar, V. Exª está dentro do assunto, tenho que reconhecer – ano passado, realmente, eu queria que se aplicasse como teto máximo 1794%, que era a inflação de 1990. Agora, neste ano, aplicar a inflação, Vereador, sobre planta de valores, que ensejou aquele pior imposto que a Cidade já conheceu em sua história, ninguém tem condições de pagar. Esse ano não quero a inflação, porque a inflação é demais, e ninguém ganhou de aumento os índices da inflação. Não me serve a inflação como critério. É verdade: a inflação não me serve Vereador, e não serve à Casa, e não serve ao povo porto-alegrense. Então, não serve a ninguém, a nenhum segmento da sociedade.

O Sr. João Motta: Vereador, e qual a sua proposta?

O SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho uma simples, Vereador: a planta de valores de 1989, colocando a inflação de 1990 e de 1991, daí se ignora esse monstrengo que foi o IPTU de 1991. Esta é a solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos, agora, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1560/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Verª Letícia Arruda, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que disciplina a circulação de veículos de tração animal e propulsão humana e dá outras providências.

PROC. Nº 0913/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver Antonio Hohlfeldt, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/91, que altera a alínea “e” e inclui parágrafo único ao artigo 24 da Lei 6151, de 13 de junho de 1988 e dá outras providências.

PROC. Nº 2287/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/91, ambos de autoria do Ver. Wilson Santos, que institui a “Semana Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2542/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/91, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1991, e dá outras providências.

PROC. Nº 2417/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que institui o Dia Municipal de Combate ao Fumo.

PROC. Nº 2500/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/91, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF e oferecer garantias, e dá outras providências.

PROC. Nº 2509/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 043/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede título honorífico de Líder Comunitária a Senhora Ivone Lanz.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2146/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 035/91, de autoria da Comissão de Inquérito que aprova a conclusão da Comissão de Inquérito constituída para apurar, quanto ao repasse do FUNCULTURA, uma das rubricas do orçamento da Secretaria da Cultura do Município para a edição da revista “Dumdum”.

PROC. Nº 2468/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Avenida Emílio Adolpho Schlabitz Neto um logradouro público, no Loteamento Residencial M.B.M.

PROC. Nº 2499/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Rua Antônio Farias um logradouro irregular localizado no Bairro Partenon.

PROC. Nº 2431/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Domício Torres da Silva.

PROC. Nº 2466/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 041/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Danúbio Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrição para discussão da Pauta.

Srs. Vereadores, com base no Regimento Interno da Casa, art. 65 e 89, a Mesa encerra a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h30min.)

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